24 de novembro de 2014 08:30 am

CURSINHOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSO SUCUMBEM À CRISE

Escolas preparatórias perdem até 60% do alunos e, para sobreviver, anunciam redução de pelo menos 20% no valor dos cursos


VERA BATISTA


Diante da grande debandada de estudantes das salas de aula — em algumas turmas, a evasão chega a 60% —, os cursinhos preparatórios para concursos públicos estão sendo obrigados a reduzir em pelo menos 20% o valor das mensalidades para 2015. Foi o jeito encontrado pela escolas para se adaptarem à nova realidade e garantir o maior número possível de alunos. Os empresários reconhecem: apesar do desejo latente de entrar para o governo, no qual há garantia de bom salário e de estabilidade no emprego, o bolso dos concurseiros está falando mais alto. Muitos tiveram a renda solapada pela inflação alta e as famílias, que bancam parte dos custos com as aulas, estão superendividadas.


A situação está tão complicada que um dos maiores cursinhos do Distrito Federal, o Gran Cursos, fechará a sua sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e concentrará as atividades na Asa Sul, em um espaço bem menor. Além da fragilidade da economia, o dono do Gran Cursos, Wilson Granjeiro, atribuiu a menor disposição dos alunos em bancar cursos de até R$ 6 mil ao aumento da concorrência das aulas on-line gratuitas e aos chamados aulões — eventos específicos com foco em matérias mais importantes para determinados certames.


A redução do número de alunos em salas de aula começou a ser percebida desde junho, com a Copa do Mundo. De início, os empresários acreditaram que o cancelamento de matrículas era passageiro, já que o mundial de futebol coincidiu com as férias de meio de ano. Mas com a economia em recessão, a carestia persistente e a renda comprometida com dívidas, nem o setor que se mostrava imune à crise conseguiu se manter de pé. O jeito será baixar os preços para ganhar escala e, claro, enxugar as estruturas.


Apesar da evidente contração do mercado, Granjeiro minimiza os problemas. “Não se trata de crise. São as tendências. Não há mais como manter grandes estruturas para os cursos”, afirma, referindo-se à sede do Gran Cursos no SIG, onde se estabeleceu há 26 anos. “Vamos partir para unidades mais modernas, menores e mais seguras”, assinala. Ele reconhece que, por questão de sobrevivência, o valor pago pelos estudantes terá de cair. E ressalta que cerca de 10 tradicionais concorrentes fecharam as portas das escolas preparatórias nos últimos meses.


Para se adaptar aos novos tempos, o Gran Cursos contratou uma consultoria especializada em reestruturação, a RGF Associados, para definir que caminho seguir. “O trabalho de formatação termina em dezembro”, conta Granjeiro. No novo desenho, o filho do empresário, Gabriel, 22 anos, recém-formado em negócios pela Universidade de Nova York, vai dirigir os cursos on-line. Granjeiro e a mulher, Ivonete, administrarão outros ativos, como marcas e patentes e franquias do uso da tecnologia.


“Vamos dar um salto a partir de 1º de janeiro de 2015. A idéia é atrair mais estudantes, com menor preço, manter a qualidade e ganhar com a quantidade”, destaca o dono do Gran Cursos. Nesse enxugamento, o número de professores será reduzido. “Ficarão os mais preparados, bem avaliados e os mais leais. Os próprios alunos já apontaram quem eles querem que continuem”, afirma.


Ernani Pimentel, dono do Grupo Vestcon e um dos principais concorrentes de Granjeiro, admite que não há escapatória. É mudar para sobreviver. “Estamos sendo vítimas da crise econômica. A sensação que temos é a de que o dinheiro parou de circular em todos os segmentos empresariais”, enfatiza. Ele destaca que muitas empresas estão descapitalizadas e atrasando salários. “O nível de endividamento das famílias subiu muito. Nesse quadro, uma das coisas que as pessoas cortam são os estudos. E um número menor de estudantes derruba o faturamento dos cursinhos”, explica.


Na avaliação de Pimentel, a nova estrutura das escolas preparatórias ficará mais clara em dezembro, quando se encerram as aulas e se fechará o planejamento para o próximo ano com base na quantidade de concursos e de vagas disponíveis na administração pública. Uma tendência é clara: enxugamento do quadro de pessoal. “Estamos convivendo com o seguinte dilema: baixar preço ou manter os valores e reduzir a quantidade de alunos”, frisa.


Para Max Kolbe, advogado e professor de direito constitucional e defesa do consumidor, as mudanças no setor de cursos preparatórios eram esperada e fazem parte do conceito de modernidade. “Antes, os melhores professores estavam nos cursos pré-vestibulares. Passaram para os preparatórios. Agora, estão indo para a internet”, simplifica. Os concurseiros devem, contudo, ficar de olho tanto nas aulas on-line quanto nas presenciais.


“Com a redução de preço dos cursos, a qualidade tende a cair. A maioria não admite, mas os empresários normalmente fazem o contrário do que dizem. Ou seja, demitem os professores mais caros e eficientes e contratam os mais baratos, normalmente iniciantes”, diz Kolbe. “Portanto, os alunos terão que dar uma boa garimpada para não jogar dinheiro fora e não sofrer as consequências do péssimo aprendizado mais tarde”, emenda ele, lembrando que, por conta da crise, há docentes sem receber salários há mais de quatro meses.


Brasília, 08h30min

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24 de novembro de 2014 08:00 am

CONCURSOS: 23,5 MIL VAGAS ABERTAS

R$ 24 mil

Salário máximo oferecido nas seleções em andamento


Às vésperas das festas de fim de ano, as oportunidades para variados concursos públicos continuam escancaradas. Quem quer se dar a estabilidade no emprego como presente de Natal, deve ficar atento. Existem 23.556 vagas disponíveis, em 73 certames, com salários de até R$ R$ 24 mil. Nesta semana, encerram-se as inscrições em 23 deles, com 1.057 cargos e ganhos mensais superiores a R$ 13 mil, a maioria para universidades federais, órgãos da Justiça e das áreas de saúde e educação.


“Ontem, teve a prova para a Secretaria de Educação do Distrito Federal (em diversas especialidades, como educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, educação de jovens e de adultos, e remuneração de R$ 3,6 mil). Os que passaram ganharão um tempo de repouso. Mas aqueles que ainda não conseguiram aprovação continuarão estudando. Faz parte do desafio essa prática de se manter atualizado para enfrentar a concorrência”, diz Walter Souza, professor de raciocínio lógico do Vestcon.


Segundo ele, os certames mais aguardados são para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para agente penitenciário e para a Câmara Legislativa do DF. “São editais prometidos para este ano que criaram muitas expectativas”, ressalta. No caso do INSS, a previsão é de salários de R$ 4,5 mil a R$ 7 mil para níveis médio e superior. O ganho é semelhante ao que se espera para no STJ e para agente penitenciário. No caso da Câmara Distrital, a disputa deverá ser mais acirrada, porque as remunerações são altas. Vão de R$ 12 mil a R$ 19 mil, de acordo com o nível de escolaridade.


Nos cálculos dos especialistas do Gran Cursos, choverá seleções no curto prazo, porque mais de 50 instituições aguardam a publicação de seus editais. O governo federal, por exemplo, poderá contratar em 2015 até 24.867 servidores, com prioridade para educação, saúde, segurança pública, Previdência Social e economia. De uma lista de 14 certames mais aguardados, nas previsões do Gran Cursos, está aquele considerado a cereja do bolo: tudo indica que a Câmara dos Deputados abrirá concurso para técnico legislativo, que exige apenas nível médio, com remuneração de gente grande: atualmente, R$ 12,3 mil. E já existe um aumento aprovado para 1º de janeiro de 2015, que fará com que o salário inicial passe para R$ 13 mil.


Expectativa


Há também certames previstos para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com 670 vagas de níveis médio e superior e remunerações iniciais de R$ 5,7 mil a R$ 11,7 mil. Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com edital a ser publicado até o fim deste mês, com postos de níveis médio e superior e salários entre R$ 5 mil e R$ 8,1 mil.  Na Polícia Rodoviária Federal (PRF), órgão que já programa concurso público no decorrer de 2015, a intenção é oferecer 1.500 vagas.


Segundo o Gran Cursos, segue também em análise no Ministério do Planejamento a solicitação para seleção da Receita Federal. A perspectiva é de cargos de analista e auditor, que exigem nível superior completo em qualquer área de formação e oferecem remuneração entre R$ 9,1 mil e R$ 15,3 mil. Além disso, está em análise no governo um plano de ingresso de pelo menos 1,8 mil analistas por ano de 2015 a 2019.



Brasília, 08h00

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22 de novembro de 2014 04:05 pm

MAIS DENÚNCIAS NA GEAP

Associação de servidores da previdência social critica programa de escovação a custo de R$ 72 milhões anuais enquanto a dívida da fundação com prestadores de serviço chega a R$ 300 milhões


VERA BATISTA

RODOLFO COSTA



A Fundação de Seguridade Social (Geap), operadora do plano de saúde da maioria do funcionalismo federal, mal saiu de uma pesada intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já começa a gastar dinheiro a rodo. Denúncias da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) apontam que, apesar da dificuldade para saldar a persistente dívida de R$ 300 milhões com os prestadores de serviços, a Geap arquitetou um projeto orçado em R$ 72 milhões anuais apenas para ensinar os 600 mil participantes e associados a escovar os dentes e diagnosticar eventuais problemas bucais. A iniciativa começou em agosto, aos custo de R$ 6 milhões mensais. Já foram desembolsados até agora R$ 18 milhões, segundo Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps.


“É uma afronta e um desrespeito a todos nós, que criamos a Geap Saúde e tentamos mantê-la nesse quadro de dificuldades que parece não ter fim. Descobrimos a prática, após denúncias dos próprios participantes”, disse Régis de Souza. O mais grave, no entender do executivo, é que o esquema de contratação do serviço, que passou a ser obrigatório, foi aprovado e está sendo executado sem passar pelo Conselho de Administração da Geap. “Para burlar a fiscalização, o diretor-executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva, usou a nomenclatura projeto para ter o falso argumento de que casos específicos dispensam a aprovação do Conselho”, apontou.


A forma como o programa de saúde bucal funciona também suscitou desconfiança, alertou, porque todos os que têm plano dentário da operadora precisam passar previamente por esse projeto. Mas os procedimentos médicos propriamente ditos serão feitos por outro profissional. “O paciente tem que ir ao dentista duas vezes”, reclamou Régis de Souza. Ele enviou ofício pedindo esclarecimentos ao presidente da Geap, com cópia para a ANS, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministérios da Saúde, Transportes e Previdência e ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales). “Até agora, o único que mandou averiguar foi o presidente do INSS”, lamentou. “Queremos saber primordialmente quem vai pagar a conta, de onde vem o dinheiro e porque não priorizar as demais áreas que estão deficitárias”, reforçou.


Em nota, a Geap avaliou as acusações como improcedentes. “A denúncia não é verdadeira”, notificou. A operadora informou que os investimentos citados pelo vice-presidente Régis de Souza são, na verdade, destinados a um programa de promoção da saúde de amplitude nacional, que atinge, inclusive, áreas remotas do país, como interiores do Norte, Nordeste e demais regiões.


“Participamos de um mercado altamente competitivo e com vários interesses, portanto optamos por não divulgar os valores investidos nos Programas e atendimentos realizados pela Autogestão como forma de preservamos nossa posição no mercado e resguardarmos nossas estratégias de crescimento. É de conhecimento que para cada dólar investido na prevenção, há um retorno de U$ 4,00 na economia do tratamento”, reforçou a nota da Geap.



Reajuste


Segundo Régis de Souza, a única medida tomada pelo presidente da Geap foi enviar ao Conselho, depois das denúncias, cópia do projeto de escovação. O pedido de aprovação, destacou, será negado, por ser considerado um custo desnecessário, principalmente nesse momento em que a GEAP Saúde examina a possibilidade de propor aumento nas contribuições a partir de 2015, “já que os planos de admissão e adesão de novos participantes, inicialmente estimado em 840 mil servidores, ainda não produziram o necessário equilíbrio financeiro para a contratação de novos hospitais e médicos para fortalecimento e qualificação da rede prestadora dos serviços”.


Régis de Souza também ressaltou que a má gestão, sempre denunciada e criticada pela Anasps, foi responsável pela perda de 142 mil participantes entre 2005, quando a Geap tinha uma população de 742 mil assistidos, e 2014, quando baixou a 600 mil. “A rede de atendimento está sendo recomposta lentamente nas capitais, mas em grandes e médias cidades do interior ainda não há atendimento e quando há é de qualidade ruim”. Segundo ele, a operadora deveria ter como prioridade o aumento da contribuição (o chamado per capita das patrocinadoras), que hoje é irrisória.


“A Geap é a única prestadora de serviço na área que cobra participação dos usuários para cobrir parte do financiamento. É lamentável que o Ministério do Planejamento esteja insensível à revisão desta situação que prejudica a todos”, disse. A Geap, sem citar valores, comunicou que está em plena recuperação financeira, com as contas saneadas e uma carteira de assegurados em crescimento. Desde que a atual diretoria assumiu, em outubro de 2013, o número de beneficiários só cresceu. “O trabalho de recuperação não se baseia apenas no aumento da carteira, mas também na recuperação do nível assistencial", destacou.


Hoje, a Geap dispõe de 604 mil beneficiários e garante ampliar o número a cada dia, remodelando a atenção à saúde prestada e invertendo a porta de entrada nos serviços de saúde. O programa criticado pela Anasps, explicou a assessoria de imprensa, se destina a toda a carteira de beneficiários, excluindo apenas os Clientes do Geap Referência. A meta é atingir 360 mil pessoas até o final de 2015, priorizando o interior.


A Geap garante que, em breve, as equipes de saúde estarão atendendo e cuidando dos clientes, na maioria composta por idosos, a domicílio, bem como servidores ativos nos respectivos locais de trabalho, oferecendo diversas ações nas especialidades relacionadas com a promoção da saúde e prevenção de doenças. Todas as ações, segundo a operadora, atendem as orientações ANS, além de respeitar as diretrizes do Ministério da Saúde. A Geap ressaltou que todas as decisões são negociadas e pactuadas no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, o que demonstra transparência e respeito da diretoria com as duas instâncias.


Brasília, 16h05min

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22 de novembro de 2014 12:33 pm

PREVIDÊNCIA PAGA SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO

Pagamento da gratificação acontece junto com os depósitos da folha de novembro, a partir de segunda-feira (24)

Os depósitos da segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social começam na próxima segunda-feira (24) e vão até o dia 5 de dezembro, junto com o pagamento da folha de novembro. No total, 27,6 milhões de benefícios terão direito ao 13º salário. Serão investidos R$ 14,4 bilhões nesta parcela da gratificação natalina.


A folha de novembro vai pagar mais de 32 milhões de benefícios em um investimento de R$ 29,6 bilhões. O valor total da folha, considerando o pagamento da gratificação natalina ultrapassa R$ 44 bilhões. A diferença entre a quantidade de benefícios da folha e o número de benefícios da gratificação ocorre porque nem todos os segurados têm direito a receber o 13º. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais (LOAS) não recebem a gratificação, o que corresponde a cerca de 4,2 milhões de benefícios.


O contracheque pode ser acessado na Agência Eletrônica no site da Previdência Social ou nos terminais de autoatendimento do banco em que o segurado recebe o benefício, a partir do dia 24 de novembro. Haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta segunda parcela. Para saber quanto será injetado na economia de cada estado com o pagamento do abono clique aqui.


 Calendário- Os depósitos começam nesta segunda-feira (24) para os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Os segurados que recebem acima do mínimo terão seus benefícios creditados, a partir do dia 1º de dezembro.


Valor da segunda parcela do 13º – Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente. Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período.


Brasília, 12h33min

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21 de novembro de 2014 06:45 pm

FGTS - SENADOR APRESENTA PEC PARA MANTER PRESCRIÇÃO POR 30 ANOS

Na tentativa de resgatar o direito dos trabalhadores e manter o prazo de prescrição do FGTS em 30 anos, o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, na quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2014 . Esta foi uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no dia 13 de novembro, reduziu este prazo para cinco anos. 


O senador, na justificativa, deixou claro que a decisão sobre o FGTS cabe ao Congresso Nacional e não ao STF. "Ora, se a Decisão Política Fundamental da Nação brasileira atribuiu ao Congresso Nacional a nobre missão de implementar melhorias infraconstitucionais, nas condições em que o trabalho subordinado é prestado em nosso país, não cabe à Corte Suprema, em interpretação claramente distinta, trilhar caminho diverso".


A proposta de Paim altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 30 anos, como determina a CLT. 


O texto altera a Carta Política para estabelecer que a ação judicial quanto ao não recolhimento dos valores destinados ao FGTS prescreve em 30 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho. 


O senador argumenta que o trabalhador, na vigência do vínculo empregatício não se sente seguro para reclamar judicialmente quando constata o não recolhimento do FGTS. Ele prefere não correr o risco de perder o emprego e somente recorre à Justiça quando se desvincula da empresa. Por isso o prazo precisa ser maior, para garantir que o trabalhador tenha direito de cobrar o que é seu por direito e por lei.


A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal. Depois vai a votos em dois turnos no plenário.



Brasília, 18h45min

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21 de novembro de 2014 06:16 pm

MPOG ESTENDE LICENÇA ADOTANTE A SERVIDOR DO SEXO MASCULINO

Medida adequa a Lei 8.112/90 à realidade atual dos direitos sociais no país


O Ministério do Planejamento publicou ontem uma autorização para que qualquer servidor público do sexo masculino possa tirar licença adotante, em caso de adoção de crianças. A concessão do benefício é de autoria da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP), a partir de outubro deste ano. Antes, essa licença era exclusiva das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90.


O procedimento objetiva garantir os direitos fundamentais da criança a ter um lar, seguindo o conceito atual de família, mais alinhado a vínculos de afetividade do que a forma como a instituição familiar é constituída.


A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença adotante a servidores solteiros ou casados, estando estes em relação heterossexual ou homoafetiva. De acordo com as recomendações das Notas Técnicas 150 e 162 do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal, o tratamento isonômico deve ser aplicado por todas as unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades que compõem o Sipec (Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo Federal). 


Para conseguir a licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento. O período de licença adotante pode durar 90 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 dias, prorrogáveis por mais 15, quando se tratar de crianças maiores.


Lei 8.112/90 Anotada tem nova atualização


A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis .

A nova versão foi produzida pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública em parceira com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU). As informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo correspondente na Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.

A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90 , a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referentes à Lei. Abrange também manifestações da Advocacia Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.


Brasília, 18h16min

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21 de novembro de 2014 05:28 pm

TI DO BANCO DO BRASIL ENTRA EM GREVE

A paralisação acontece em 12 estados onde a empresa tem escritório: BA, CE, DF, GO, MA, MT, PA, PE, PI, PR, RJ e SP. Os funcionários de MG, PB e RS definem no dia 24 se vão aderir à mobilização.


Os trabalhadores da Cobra Tecnologia, responsável pela Tecnologia da Informação do Banco do Brasil (BB), entram em greve por tempo indeterminado no próximo dia 25, informou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Segurança e Similares (Fenadados). Reivindicam maior equidade salarial e de benefícios; reposição salarial (inflação dos últimos 12 meses) com ganho real de 5%; e fim do assédio moral.


De acordo com a Federação, um técnico de operações da Cobra recebe R$ 1.627,90 por mês, enquanto no BB um escriturário (cargo base da carreira bancária) começa ganhando R$ 2.043,36 por mês (valor anunciado pelo banco no último concurso, este ano).


O salário médio de um técnico de operações no mercado é de R$ 2.100. Isso significa que o déficit salarial dos técnicos da Cobra é de quase R$ 500 por mês. Já os auxiliares de operações ganham um salário mínimo. Com esta renda, este empregado público não consegue ter acesso a benefícios básicos, como plano de saúde, destacou a Fenadados.


O Banco do Brasil detém 99,97% do capital social da Cobra Tecnologia, que atualmente presta serviços de Processos de Negócios (BPO) e de Tecnologia da Informação (ITO) para o BB, tecnologias essenciais para a segurança e qualidade do atendimento de um dos maiores bancos da América Latina.


A Cobra tem quase quatro mil colaboradores e, em 2013, seu faturamento foi de R$ 616,1 milhões. As tecnologias que desenvolve atende a 3.600 municípios brasileiros.



Brasília, 17h25min

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19 de novembro de 2014 06:33 pm

GOVERNO CRIA GT CONTRA VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO AMBIENTE VIRTUAL

Crimes de ódio serão mapeados e monitorados


Os Ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ideli Salvatti (Direitos Humanos), Heloisa Bairros (Igualdade Racial) e a ministra interina da Secretaria de Política para as Mulheres, Lourdes Maria Bandeira, assinam nesta amanhã (20) Portaria Interministerial que cria um Grupo de Trabalho para monitorar e mapear os crimes de ódio nos ambientes virtuais. 


O ato de assinatura do GT será às 10 horas  na sede da Secretaria de Direitos Humanos, em Brasília. O grupo de trabalho será coordenado pela SDH/PR e terá como objetivo identificar redes de apologia e promoção de crimes contra os direitos humanos nas redes sociais, páginas na internet e grupos de apologia a práticas discriminatórias e incitação da violência.


O GT deverá contribuir na construção de politicas públicas de promoção dos direitos humanos no mundo virtual, bem como encaminhar denúncias relacionadas às autoridades competentes. De acordo com a portaria, serão observadas  violações com tipificação no Código Penal que atentem  contra a dignidade humana as ou que promovam a violência ou discriminação contra qualquer pessoa em função de sua raça/cor, sexo, orientação sexual, denominação religiosa, nacionalidade, região de origem ou qualquer outro motivo.



Brasília, 18h30min

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19 de novembro de 2014 02:30 pm

CNTE FAZ ATO NA CONAE POR PLANOS LOCAIS E VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR

O ato será amanhã, às 12 horas, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB),  no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 02, Conjunto 63, Lote 50


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) informa que no dia 20 de novembro, às 12 h , os trabalhadores fazem ato pela construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação Democráticos e Pela Valorização dos Trabalhadores/as em Educação, em frente à entrada principal da Conferência Nacional de Educação (CONAE).


Após o ato público, diretores da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) serão palestrantes em diversos colóquios e vão coordenar mesas.


No dia 21 de novembro, sexta, às 18h30 , será lançada uma pesquisa atual sobre a situação da educação no Brasil, encomendada pela CNTE e pela APEOESP. O evento será nas salas 15 e 16 no mezanino do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 02, Conjunto 63, Lote 50, local da CONAE 2014.


Veja como será a participação da CNTE durante a Conferência, que vai de 19 a 23/11, em Brasília/DF folder com a participação da CNTE .


Confira a programação completa da CONAE aqui .


Brasília, 14h30min

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19 de novembro de 2014 12:19 pm

NOVO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Entidades da Advocacia Pública Federal organizam lista tríplice para indicação do novo Advogado Geral da União


Lista tríplice já é aplicada pela Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR e pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) em conjunto com a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.


As entidades representativas da Advocacia Pública Federal, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) e o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), iniciaram no último mês o processo de lista tríplice para a indicação de um nome para novo advogado-Geral da União.


A iniciativa surgiu a partir de anseios dos membros da AGU, que sinalizaram às entidades a pretensão de opinar na escolha do novo chefe da instituição. É consenso entre os membros da AGU que seja um integrante das carreiras. A lista, que tem caráter de sugestão, será levada à Presidência da República e poderá ser usada caso haja mudança na titularidade do cargo, no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff.


As entidades instalaram um sistema exclusivo de votação, onde cada advogado público federal pôde indicar seis nomes na primeira fase e votar na segunda fase dentre estes seis mais indicados, em três nomes, formando a lista tríplice.


Participaram do processo de votação 1.447 membros das carreiras, totalizando quase 5.000 votos, entre procuradores federais,  e Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores do Banco Central.


O Diretor-Geral da UNAFE, Roberto Mota, enfatiza a importância do processo democrático para a escolha do novo chefe da AGU. "O processo de escolha de um Advogado-Geral da União de carreira sugerido pelos pares é um passo importante para a consolidação da importância institucional da AGU”.


Compõem a lista tríplice Carlos Marden, procurador federal, Aldemario Araujo Castro, procurador da Fazenda Nacional, e Manuel de Medeiros Dantas, advogado da União.




Brasília, 12h20min


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