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Polícia

23 de novembro de 2009

ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE E ARBITRARIEDADE NO 5º BPM

quarta-feira, 4 de novembro de 2009
ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE E ARBITRARIEDADE NO 5º BPM - PARTE II
Reboque acionado para aprender o veículo

5º BPM, local da irregularidade e abuso

Veículo estacionado no interior do quartel

Infelizmente o 5º BPM foi palco de mais uma arbitrariedade cometida contra um Soldado da Polícia Militar.

Na data de hoje 04/11 a CB Amélia, acompanhada dos militares SD CruzSantos e SD Sena foram até a P/2 da Unidade para serem ouvidos sobre aqueixa que apresentaram contra um Major (que recentemente foitransferido do COPOM para a Cia Comando), que no dia 27/10aproximadamente as 18 hs, ao ser abordado em uma BLITZ de trânsitotentou fugir e após ser abordado se negou a apresentar os documentos damoto que pilotava, só o fazendo após a chegada de outro oficial. Afamosa chave de estrela que alguns fazem.
Motivo: a moto estava com a documentação atrasada.

Um dos militares que apreendeu a moto do Major (SD Sena),foi abordadohoje no interior do quartel, pelo CAP Joedson que apreendeu o veículo,a chave, os documentos e a habilitação do condutor, por estar com adocumentação também atrasada.

Após a APREENSAO DO VEÍCULO, o capitão acionou uma viatura para aconfecção do BO e o acionamento do reboque. Após receber a informaçãode que o veículo do SD seria apreendido, a CB Amélia anotou a placa dealguns veículos estacionados dentro do quartel.

Neste momento ela foi abordada pelo mesmo capitão que perguntou o queela estava fazendo e gesticulando e gritando disse: “Eu sou o Cmt daCia, você vai ver comigo, saia da Cia, senão você vai ver o que vaiacontecer com você. Você está entrando em furada, ta querendo comprarbriga com dois majores e um capitão”.

Neste momento alguns militares que presenciaram a cena me ligaram e desloquei para o 5º BPM para acompanhar a ocorrência.

Com a chegada da viatura, o CAP foi informado que o pátio do quartel não era via pública, logo não caberia tal apreensão:

O Código de Trânsito assinala em seu artigo 1º, que “o trânsito dequalquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas àcirculação, rege-se por este Código”.

Artigo 2º do CTB - são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, asavenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e asrodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade comcircunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e ascircunstâncias especiais” .

Desse modo, verifica-se que não incide no interior do quartel as regrasdo CTB, por não se tratar de via pública, ou seja, por não ser um localde circulação de todos, sendo um local de acesso restrito. O Pátio doquartel encontra-se fora do conceito de via terrestre, justamente pornão poder ser utilizada irrestritamente por todos.

Esta concepção de via pública é corrobada pelo Ilustre doutrinadorVictor Eduardo Rios Gonçalves, para o qual, segundo a sistemáticaadotada pelo Código de Trânsito Brasileiro:
“[...] não se considera via pública o interior de fazenda particular, ointerior de garagem da própria residência, o pátio de um posto degasolina, o interior de estacionamentos particulares de veículos, osestacionamentos de shopping centers etc.” (GONÇALVES, 2005, p. 217).

Igualmente é o entendimento de Mitidiero (2006), para o qual sãorecintos de propriedades par, estacionamentos de supermercados, de“shopping centersticulares os pátios de postos de combustíveis, locaisinternos de clubes, associações, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”, decasas de espetáculos, etc.

O veículo não foi removido, apesar da chegada do reboque, mas umanotificação foi emitida. Como multar um veículo por atraso nadocumentação e não reboca-lo? Logo, a multa também constitui abuso deautoridade. Cabia ao capitão ou qualquer outro policial abordar omilitar na rua e multar e apreender o veículo, no pátio do quartel nãocaberia, segundo o CTB nem a multa nem a apreensão do veículo.
Depois da arbitrariedade do Capitão, tentaram devolver a chave eodocumento do Veículo para o militar. Eu o orientei a não receber edeixar que fosse levados a delegacia, onde seria restituido pelaautoridade policial o produto apreendido ilegalmente.

Segundo nossos advogados, o ATO DO CAPITÃO constitui crime de abuso de autoridade conforme a Lei 4898/65:

Artigo 4º Constitui também abuso de autoridade:
...
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural oujurídica, QUANDO PRATICADO COM ABUSO ou desvio de poder ou sematribuição legal.

Artigo 6º - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil ou penal.

§ 5º - quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial,civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a penaautônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções denatureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um acinco anos.

Veremos agora o que o CORONEL RENATO vai fazer, se vai passar a mão nacabeça do oficial que cometeu essa arbitrariedade ou se vai tomarprovidências.

Estamos de olho!!!
Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO às 13:07 6 comentários Links para esta postagem

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.."  Eclesiastes 3:1

A farda não é uma veste que se despe facilmente, mas sim uma segunda pele que adere à própria alma, irreversivelmente.

Fonte:
http://blogdocabojulio.blogspot..com/

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