Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 15:34

Anatel pedirá esclarecimentos às teles sobre cobrança da internet móvel

Por Marina Rigueira

A Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai pedir esclarecimentos às prestadoras de telefonia celular (Serviço Móvel Pessoal - SMP) sobre informações veiculadas na imprensa ontem quanto a possíveis alterações na forma de cobrança da internet móvel. O objetivo da Anatel é garantir que os consumidores tenham os direitos assegurados e sejam informados, de modo antecipado, amplo e transparente, sobre as possíveis mudanças.  

As regras do setor permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças. No entanto, segundo o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário, pela prestadora, com antecedência mínima de 30 dias.

Posição das operadoras

Ontem, a operadora de telefonia Vivo anunciou que vai mudar a forma de cobrança da internet pelo celular para clientes de pacotes pré-pagos a partir do mês que vem. Segundo a operadora, quando o pacote de dados contratado pelo cliente acabar, ele terá que pagar um valor adicional para continuar navegando na internet. Atualmente, quando a franquia chega ao fim, a velocidade de navegação é reduzida, mas o usuário não tem que pagar a mais.

Ainda segundo a Vivo, a mudança valeria a partir do dia 6 de novembro, inicialmente para os clientes do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, podendo ser estendida para outras regiões nos próximos meses. A Vivo informou que os clientes pré-pagos estão sendo avisados por SMS sobre a mudança. Depois da mudança, a Vivo informou que os clientes vão receber uma mensagem de texto (SMS) quando o consumo atingir 80% da franquia e outro no momento em que ela acabar. O último aviso virá com a opção de contratação do pacote adicional de 50 MB, que custará R$ 2,99 por sete dias.
 
A mudança ainda não vale para os clientes das outras três grande operadoras do mercado (Claro, TIM e Oi). Para a TIM, mudanças no formato de tarifação de dados móveis são um movimento natural, em linha com o crescimento contínuo do uso de internet nos celulares, mas a operadora disse que não prevê qualquer ajuste na cobrança, por enquanto, e segue avaliando as diferentes possibilidades.

A Oi disse que considera o fim da velocidade reduzida, aliada ao novo modelo de cobrança por pacotes adicionais, uma tendência mundial, mas não informou se irá adotá-la em breve. A Claro também não informou se irá mudar a estratégia, mas garantiu que seus clientes podem escolher entre contratar pacotes adicionais ou navegar com a velocidade reduzida depois que a franquia acaba.

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Terça-feira, 21 de outubro de 2014 14:46

Cuidados na compra do gás de cozinha

Por Marina Rigueira

O consumidor deve ficar atento na compra do botijão de gás (GLP). A comodidade de comprar por telefone e recebê-lo em casa, pode se tornar um grande problema. Muitas vezes o consumidor não sabe se está negociando com uma revenda clandestina, o que pode representar um sério risco tanto em termos de economia quanto de segurança.

A venda de botijão cheio em domicílio não é proibida, desde que o revendedor tenha autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Procon Assembleia orienta que o consumidor, ao adquirir o produto, vá além de simplesmente conferir as informações básicas, como por exemplo, se o caminhão de entrega exibe a marca e o número de telefone do distribuidor ou revendedor autorizado.

Há empresas clandestinas que falsificam até adesivos das distribuidoras nos veículos, passando assim por revendedores autorizados. Em caso de dúvida, o consumidor deve solicitar o número do CNPJ da empresa e consultar se ela está regularizada junto à ANP no próprio site da agência .

O ideal, no entanto, é que o consumidor faça a compra pessoalmente na revendedora. Lá ele poderá verificar se ela dispõe das autorizações de funcionamento fornecidas pela ANP, prefeitura e Corpo de Bombeiros. Além disso, é possível conferir as condições de armazenamento e solicitar a pesagem do botijão. As revendas são obrigadas a ter balanças certificadas pelo Inmetro em perfeito estado de funcionamento. É fundamental ainda exigir a nota fiscal de compra, pois ela é a garantia do consumidor em caso de reclamação..

Água

“Há muitos casos de fraudes nesse mercado”, alerta a coordenadora de pesquisa do Procon Assembleia, Margareth Cintra. Uma das mais comuns praticadas pelos revendedores ilegais é a substituição do GLP por água no botijão, para que não haja alteração no peso. Assim, o cliente acredita que está comprando um botijão cheio, mas o gás acaba bem antes do previsto. Nesse caso, sequer é possível reivindicar seus direitos, porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não ampara compras feitas em revendas clandestinas.

É fundamental ainda que, antes de aceitar o botijão, o cliente confira se o produto não está com o lacre violado e se contém um rótulo com as instruções de uso, bem como as informações cadastrais da distribuidora. Margareth Cintra afirma que o consumidor deve desconfiar de preços excessivamente baixos e ofertas de brindes, como vassouras e baldes. “Trata-se de uma ilusão de economia, pois na verdade o consumidor pode estar sendo lesado”, alerta.

Perigos

Botijões armazenados de forma incorreta, que não atendem às normas de segurança, representam risco de vida. A explosão de um botijão tem o efeito de uma granada. Tanto em caso de compra na revendedora ou de entrega em domicílio, o consumidor deve recusar os que estiverem amassados, enferrujados ou apresentarem outros danos.

Especialistas em segurança alertam ainda para outro perigo da venda em domicílio: trata-se do risco de pequenos furtos e até assaltos. Ao deixar um desconhecido entrar em sua casa, o consumidor fica vulnerável, principalmente se estiver sozinho ou for uma pessoa idosa. 

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Segunda-feira, 20 de outubro de 2014 12:58

Educação para o consumo

Por Paula Takahashi

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, promove nesta quarta e quinta-feira, o III Seminário sobre Educação para o Consumo. O evento é voltado para educadores, acadêmicos e integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de propor reflexões sobre práticas normalmente adotas pelo consumidor e as consequências dessas escolhas.

No primeiro dia de programação, especialistas irão debater temas como regulação da comunicação mercadológica, consumo, valores e protagonismo social e direitos da infância. No dia 23, os participantes discutirão temas relacionados à tecnologia e internet, novos comportamentos, monitoramento social na internet, conflitos e delitos decorrentes do estímulo exagerado ao consumo, mobilização social para a construção do protagonismo do consumidor.

Serviço:
Inscrições: terminam amanhã às 12h
Contato: (31) 3250-4695 ou 3250-4696
Local: Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte (Av. Álvares Cabral, 1690, Salão Vermelho)
Informações: (31)3250-4680 ou pelo e-mail eedc@mpmg.mp.br

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Tags: consumo    educação    Procon-MG    Ministério  Público  de  Minas  Gerais 

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Quinta-feira, 16 de outubro de 2014 18:00

Pressione os candidatos pela adesão aos temas da defesa do consumidor

Por Marina Rigueira

            

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras três entidades do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) abordaram no primeiro turno das eleições 2014 os 11 candidatos à presidência e 31 candidatos ao governo dos estados de: São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul com revindicações relacionadas ao direito do consumidor. Destes, somente oito aderiam à Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2014.
 
Para o segundo turno, o Idec reformulou os alvos das campanhas. Agora os consumidores podem pressionar mais uma vez os candidatos que passaram para a segunda etapa das votações mas não aderiram à plataforma. Acesse a Plataforma e mande uma mensagem a seus candidatos sugerindo a adesão deles ao temas da defesa do consumidor.

Conheça a plataforma e mande sua mensagem aqui! 

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Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 12:03

Aplicativo permite consultar qualidade das operadoras móveis

Por Paula Takahashi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou o aplicativo “Serviço Móvel” para que o consumidor tenha acesso a informações sobre a qualidade do serviço prestado pelas operadoras de telefonia celular. O aplicativo está disponível para celulares com sistemas Android e iOS, nas lojas de aplicativos Google Play e Apple App Store.

“A Anatel trata indicadores de qualidade das estações (antenas) e os consolida, comparando-os a patamares de referência a serem cumpridos pelas prestadoras”, explica a agência. Com base na porcentagem de acessos bem sucedidos às redes de dados e de voz e no índice de quedas, o aplicativo estabelece um ranking entre as empresas.

Além de consultar esse ranking, o usuário poderá verificar os indicadores de acessibilidade, conexão, quedas e desconexão aferidos. Será possível, ainda, acompanhar a evolução da qualidade de cada operadora a partir da consulta ao histórico desses indicadores em intervalos de até 12 meses.

O app também mostra a quantidade de estações de rádio-base (ERB, as antenas) que cada operadora possui, e ainda distribui a rede de cada empresa em um mapa. As antenas são ainda discriminadas conforme a tecnologia de conexão (2G, 3G e 4G).

Também é possível realizar a consulta por meio de uma versão web do aplicativo disponível na página da Anatel na internet ou pelo endereço. Clique aqui e acesse.

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Tags: aplicativo    operadoras  de  celular    Anatel 

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Sexta-feira, 10 de outubro de 2014 07:00

Site auxilia consumidor

Por Paula Takahashi

Quem tem dúvidas sobre seus direitos e como proceder na Justiça para reaver uma perda provocada por relação de consumo, conta com uma ótima ferramenta para esclarecer todas essas questões. Criada pelo empresário e advogado Thiago Naves, juntamente com o engenheiro Fernando Mascarenhas e o publicitário Luiz Felipe Machado, o site Lar do consumidor promete prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o assunto. E o melhor, de forma gratuita.

Os interessados em usufruir do benefício devem fazer um cadastro no site www.lardoconsumidor.com.br , descrever o caso, anexar os documentos que possuir, para então receber as informações que precisa para o seu caso específico. “As pessoas recebem uma resposta rápida e satisfatória às suas demandas e passam a conhecer mais seus direitos e a melhor forma de exercê-los. Disponibilizamos ferramentas e informações necessárias a um acesso mais fácil à Justiça, tudo via internet”, explica Thiago Naves.

O site é procurado principalmente para auxiliar em casos relacionados à telefonia, TV a cabo, fraudes bancárias e companhias aéreas. E os resultados são positivos: “a cada 100 consumidores que receberam a orientação e, posteriormente, ingressaram em Juízo, 98 saíram vitoriosos”, orgulha-se Thiago.

O empresário adverte ainda que a Lar do Consumidor não realiza uma atividade advocatícia. “Já com todas as informações fornecidas pelo site, caso a pessoa queira ajuizar uma ação, orientamos a procurar um advogado de sua confiança, pois acreditamos que o prestígio à classe dos advogados é essencial ao sucesso do exercício do direito do consumidor”, finaliza.

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Tags: Lar  do  consumidor    site    defesa  do  consumidor 

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Quinta-feira, 09 de outubro de 2014 15:51

Anvisa suspende medicamentos e produtos irregulares

Por Marina Rigueira, com agências

Em resoluções publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a distribuição e o comércio de diversos medicamentos por razões como a falta de registro e resultados insatisfatórios em testes.

Foi determinada a suspensão da distribuição, do comércio e do uso dos lotes do medicamento Arcalion (sulbutiamina) 200 mg fabricados entre 13 de setembro de 2012 e 7 de fevereiro de 2014. De acordo com a Anvisa, a empresa fabricante do produto, Laboratórios Servier do Brasil Ltda, comunicou que os lotes apresentaram resultados fora de especificação, no estudo de estabilidade de longa duração.

Também foi determinada a suspensão da distribuição, comercialização e do uso de todos os lotes do medicamento Usmedina (dipirona sódica) 500 miligramas por mililitro (mg/ml), solução oral, fabricados a partir de 1º de dezembro de 2011pelo Laboratório Usmed. Foi comprovado que o medicamento citado estava sendo fabricado e comercializado mesmo após ter sido interditado cautelarmente pela agência.

Já o produto Mata Mosca, bem como todos os produtos saneantes fabricados pelo Laboratório e Distribuidora Ustok, foram suspensos por não possuírem registro ou notificação na Anvisa. O fabricante também não possui Autorização de Funcionamento.

Por não possuir registro, foi suspenso o Energy Meter 200, fabricado pela empresa Vera de Mattos Vanique Costa - ME. Foi constatado que o produto irregular estava sendo divulgado e comercializado em um site, na internet.

Outro medicamento suspenso foi o lote 245044 do Asetisin (ácido acetilsalicílico) de 500 mg, com 100 comprimidos, por apresentar resultado insatisfatório no ensaio de dissolução. O remédio é fabricado pelo laboratório Pharlab Indústria Farmacêutica.

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Segunda-feira, 06 de outubro de 2014 13:21

Bicicletas infantis sem segurança

Por Paula Takahashi

A Proteste Associação de Consumidores testou cinco marcas de bicicletas destinadas ao público infantil e revelou um resultado preocupante. Quatro delas foram eliminadas por trazerem risco aos pequenos e apenas uma passou na avaliação. Quem pretende presentear o filho no próximo domingo com um bicicleta, precisa ficar atento aos principais problemas encontrados.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, nos protótipos das fabricantes Colli e Track & Bikes, as rodinhas auxiliares – acessórios imprescindíveis para ajudar a manter o equilíbrio – ficaram deformadas durante o teste de fadiga. “Isso representa um grande e perigoso risco de queda para a criança ao andar de bicicleta”, concluir a Proteste.

Foi detectada também falhas nos freios – casos do dispositivo dianteiro da marca Tito, que ultrapassa a força máxima de acionamento de frenagem, podendo causar um capotamento, e do traseiro da Track & Bikes, que demora muito até conseguir finalmente parar a bicicleta.



Selim, garfo e correntes trazem riscos à criança  

Os problemas detectados incluíram rachaduras e rupturas no selim e no garfo, falta de proteção das correntes (o que aumenta o perigo de dedos e cadarços ficarem presos entre esse acessório e as rodas).

Para piorar, todas as bicicletas demonstraram ser difíceis de montar. Segundo a Proteste, os manuais não trazem informações básicas e expostas claramente sobre itens de igual importância, como manutenção, conservação e limpeza.

E apenas um deles – o da Tito – traz um dado elementar que deveria constar de todo guia: o peso total admissível na bicicleta. Somente a fabricante Caloi passou no teste e foi aprovada.

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Tags: Dia  das  crianças    bicicleta    proteste    segurança 

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Quarta-feira, 01 de outubro de 2014 17:07

Consumidor deve ficar atento à greve dos bancários

Por Marina Rigueira

Os bancários de todo o país iniciaram nesta semana uma greve por tempo indeterminado. A paralisação que atinge bancos públicos e privados reivindica reajuste salarial. A greve pode afetar muitos consumidores que vão enfrentar dificuldades para pagar as contas em dia e usar os serviços bancários.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), sugere que o consumidor ligue para a agência na qual possui conta para saber se ela aderiu à greve. Se a resposta for positiva, entre em contato com o banco e descubra qual a agência mais próxima que poderá atendê-lo. O mesmo vale para quem tem dinheiro a receber diretamente na "boca do caixa".

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o consumidor pode ainda usar a internet, o banco por telefone e o aplicativo do banco no celular para pagar as contas. Há também os caixas eletrônicos e rede 24 horas, que ficam disponíveis em supermercados, aeroportos, shoppings, lojas comerciais e centros comerciais, além dos correspondentes, que são casas lotéricas, agências dos Correios e outros estabelecimentos comerciais credenciados.

Caso o pagamento por nenhuma dessas alternativas seja possível, o consumidor deve entrar e contato com o fornecedor perguntando se existem outras maneiras de quitar a conta ou até mesmo se a data de vencimento não pode ser prolongada. Se o pagamento for realizado diretamente com a empresa, ou em outro local, é preciso lembrar de solicitar um recibo.
 
Vale, por fim, ressaltar que é responsabilidade do fornecedor oferecer meios viáveis para que o consumidor realize o pagamento, pois isso faz parte do exercício da atividade comercial. Caso ele não disponibilize um meio viável para pagamento como os exemplos acima citados, não poderá impor ao consumidor qualquer penalidade pelo atraso no pagamento.
 
Como a greve não é de responsabilidade do fornecedor nem do consumidor, não podem ser impostas penalidades, como multa e juros, no caso do atraso do pagamento. Mas, diante dessa situação, o Idec recomenda que consumidor se programe para realizar o pagamento, de preferência antes mesmo da data de vencimento da conta.

Contas vencidas

Ainda segundo a Febraban, conta de luz, água e telefone podem ser pagas normalmente pelos canais alternativos do banco. O cliente pode usar a internet, o telefone (call center), o aplicativo do banco no celular, os caixas eletrônicos e os correspondentes. As próprias concessionárias de serviço público costumam inserir os juros e as multas na conta do mês seguinte.

No caso de títulos de cobrança (condomínio, escola, academia, financiamentos) o consumidor deve pedir ao cedente do título um novo boleto já com os valores atualizados. Outra alternativa é fazer o pagamento pelo Débito Direto Autorizado (DDA). Para usar esse serviço, o cliente precisa se cadastrar como sacado eletrônico na instituição financeira na qual tem conta.

Se o boleto é do banco e a agência estiver fechada, o cliente pode solicitar no próprio site dos bancos nova via de boleto em atraso, mesmo para pessoas que não são correntistas. 

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Terça-feira, 30 de setembro de 2014 14:34

Sem fiador na matrícula

Por Paula Takahashi

O Procon Assembleia faz um alerta aos pais: nenhuma escola pode exigir a apresentação de um fiador como condição para realizar ou renovar a matrícula escolar. Segundo o órgão de defesa do consumidor, essa prática é considerada abusiva. O Procon Assembleia orienta que os pais ou responsáveis denunciem as instituições de ensino que fizerem essa exigência, que fere os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais já emitiu nota técnica sobre o assunto informando que educação é um direito garantido pela Constituição da República, e que, “dada sua relevância e natureza (…), sua prestação não pode ser regida tão somente pelas leis de comércio”. De acordo com a nota, a cláusula contratual que prevê a necessidade de apresentação de um fiador é arbitrária e impõe um peso desproporcional ao sujeito vulnerável dessa relação de consumo, que é o aluno, desrespeitando princípios básicos do sistema de proteção e defesa do consumidor, como a boa fé e a equidade.

O próprio contrato, continua o Ministério Público, já é um instrumento que possibilita plenamente a cobrança de eventuais dívidas de alunos inadimplentes. “O fornecedor dispõe de meios judiciais eficientes e aptos para efetuar a cobrança de eventuais dívidas, não sendo imprescindível, portanto, proteger seu crédito com ulteriores garantias tais como a fiança”, conclui.

Pelos mesmos motivos, o Procon Assembleia considera prática abusiva a exigência de emissão de cheques pré-datados no ato da matrícula como garantia de pagamento. Pela Lei 9.870/99, o cliente de serviços educacionais pode dividir o valor previsto no contrato em seis ou 12 parcelas mensais iguais.

Cadastros – O Procon Assembleia entende ainda que, exatamente pelo fato de as instituições de ensino contarem com os meios adequados para a cobrança da dívida, a inclusão do nome dos inadimplentes junto aos cadastros de proteção ao crédito é uma prática abusiva, assim como impedir acesso a sala de aula, bloquear provas, reter documentos escolares ou divulgar o nome do devedor.

O Ministério Público do Estado inclusive já recomendou que não sejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito os nomes de consumidores inadimplentes de serviços públicos essenciais como o fornecimento de água e energia elétrica e o ensino.

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Tags: fiador    escola    matrícula    Procon  Assembleia 

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