Quinta-feira, 24 de julho de 2014 16:08

Conta do setor elétrico vai ficar para o consumidor

Por Marina Rigueira 
  
A Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores (Proteste) e a Federação Nacional dos Engenheiros enviaram ofício hoje à 3ª Câmara do Ministério Público Federal, preocupados em relação à crise do setor elétrico, que tem servido de justificativa para o Governo Federal conceder subsídios de recursos públicos e autorizar empréstimos com recursos públicos e privados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, a serem pagos pelos consumidores ao longo dos próximos anos.

Na avaliação das entidades, essa bilionária dívida, que vem sendo acumulada e sempre aumentando, não é decorrente apenas da intensa geração de energia termelétrica, mas também de falhas no modelo setorial. Isso possibilita que agentes de geração tenham altíssimos lucros pela venda de energia existente já amortizada, liquidada no mercado de curto prazo.

Alguns pareceres emitidos por técnicos da 3ª Câmara do MPF, de acordo com a análise das entidades, estão desalinhados com o interesse público e com princípios que sustentam os direitos do consumidor. Eles se referem  a regulamentação da prestação de serviços acessórios pelas distribuidoras de energia elétrica - outras cobranças na conta de luz - e cobrança de taxa de arrecadação da contribuição de custeio de iluminação pública, que concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica efetuam junto a municípios em todo o país. As entidades pedem que os quatro pareceres objeto das notas técnicas sejam reavaliados e revistos pelo colegiado e pelo Grupo de Trabalho Energia e Combustíveis.

O serviço público de energia elétrica, prestado por empresas concessionárias de distribuição tem caráter essencial e não se constitui como mera atividade econômica em sentido restrito, e o Governo Federal é responsável pelo planejamento e garantia de acesso, nos termos dos artigos 174 e 175, da Constituição Federal. O serviço público de energia elétrica está sob abrangência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é imperioso que se tenha presente o princípio da vulnerabilidade do consumidor.

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Quarta-feira, 23 de julho de 2014 16:58

Cartilha da casa própria

Por Paula Takahashi

Quem está interessado em adquirir a casa própria agora conta com uma cartilha da Proteste cheia de dicas e orientações. Além de legislação, o material fala sobre seguros, o que deve ser avaliado antes de realizar o financiamento, os impostos envolvidos nas transações imobiliárias, entre outros assuntos importantes.

Confira aqui a cartilha completa.


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Tags: casa  própria    Proteste 

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Terça-feira, 22 de julho de 2014 20:24

ANS proíbe venda de planos de seis operadoras de planos de saúde

Por Marina Rigueira, com agências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu hoje a venda de planos de saúde de seis operadoras. A resolução que proíbe as operadoras Medline Assistência Médica, Ameno Assistência Médica, Instituto Português Brasileiro de Assistência, Odontobet, Centro Popular Pró Melhoramento de Bom Jesus e a Sociedade Médica de Pirapora de vender planos de saúde e produtos foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

A ANS também prevê a alienação da carteira de beneficiários de cada uma das operadoras no prazo de até 30 dias depois do recebimento de intimação emitida pela agência. Para a decisão, a ANS considerou "o indeferimento da autorização de funcionamento e/ou as anormalidades econômico-financeiras, assistenciais e administrativas graves das operadoras".

A medida é diferente da suspensão periódica da venda de planos de saúde, na qual a comercialização de produtos de determinadas operadoras por três meses, ou até que se corrijam as falhas apontadas pelos consumidores nas reclamações.

No caso dessas seis operadoras, a venda de todos os planos por elas comercializados fica definitivamente proibida, já que a punição é decorrente do descumprimento das exigências regulatórias para a obtenção de registro definitivo e autorização de funcionamento. Proibir a venda dos planos é o primeiro passo para a extinção da empresa, que passará todos os seus beneficiários para outras operadoras interessadas.

"Tais operadoras de planos de saúde precisam ser retiradas de forma ordenada do mercado por não cumprirem os mínimos requisitos regulatórios, entre outros, itens documentais e garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro", diz, em nota, a ANS.

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Segunda-feira, 21 de julho de 2014 12:41

Recall de veículos Agile e Montana

Por Paula Takahashi

A General Motors convoca os proprietários dos veículos Chevrolet Agile 2014, fabricados de 14/11/203 até 17/12/2013 e Chevrolet Montana 2014 e 2015 fabricados de 01/11/2013 até 27/06/2014 para substituição do airbag frontal localizado do lado do motorista.

Foi constatada a possibilidade de montagem incorreta de um componente “no airbag frontal do lado do motorista, o que compromete a vazão do gás no interior da bolsa, além de causar o confinamento indevido do gás no interior do gerador de gás do airbag”.

O fato poderá resultar na “não deflagração do airbag em eventual colisão, podendo causar lesões graves em especial na cabeça e na parte superior do corpo do motorista. Além disso, pode ocorrer o rompimento súbito do gerador de gás do airbag, o qual pode expelir fragmentos para o interior do veículo, podendo causar lesões graves ao motorista e aos demais ocupantes”.

A empresa informou que o recall abrange 5.502 veículos com numeração de chassi compreendida entre os intervalos ER147038 a ER163227 para os veículos Chevrolet Agile e EB204869 a FB119056 para os veículos Chevrolet Montana.

Segundo o Procon-MG, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone 0800 770 2280 ou pelo site do fabricante.

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Quinta-feira, 17 de julho de 2014 15:50

Irregularidades nos bancos

Por Paula Takahashi

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com os seis maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander) no momento da abertura de uma conta corrente para pessoa física.

O resultado mostrou uma série de irregularidades e revelou vários problemas enfrentados pelo consumidor, entre eles, falta do direito de escolha do pacote de tarifas, falta de informação, não fornecimento de contrato e demora no atendido.

Um dos pontos mais graves constatado no levantamento, foi a falta de poder de escolha do pacote de tarifas. Em quatro dos seis bancos avaliados, o funcionário quem definiu a opção do pacote de tarifas para o consumidor. Apenas o Bradesco e a Caixa Econômica Federal permitiram que cliente escolhesse a opção desejada.
 
Além disso, os pacotes foram determinados de acordo com a renda o que, segundo o órgão de defesa do consumidor, é irregular. “Não é o banco ou a renda que devem definir os serviços a ser contratados,  e sim as necessidades e o perfil  de uso do consumidor”, explica a economista do Idec Ione Amorim, coordenadora do levantamento.

Conta com cartão de crédito incluso

A venda casada é uma prática proibida pelo artigo 39, I, do CDC. Ela ocorre quando a aquisição de um produto ou serviço é vinculada à compra de outro produto ou serviço. Mas os bancos ignoram essa regra: a inclusão do serviço de cartão de crédito foi constatada na abertura da conta em quatro dos seis bancos pesquisados. As exceções foram o Banco do Brasil, que  ofereceu, mas, diante da recusa, não o incluiu no negócio, e o HSBC.

Entrega de contrato

Somente o Banco do Brasil, o Bradesco e o Itaú entregaram o contrato ao fim do processo de abertura de conta, obrigação prevista pelas resoluções 2.025/93 e 2.747/00 do Conselho Monetário Nacional (CMN). “Percebe-se, dessa forma, que a clareza das informações na relação entre os bancos e os consumidores está ausente das mais diversas maneiras”, pondera a economista. 

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Quarta-feira, 16 de julho de 2014 10:16

Justiça condena União, Anac, Infraero e empresas por caos aéreo de 2006

Por Marina Rigueira, com agências

A Justiça Federal em São Paulo condenou, em primeira instância, a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a BRA Transportes Aéreos, a Ocean Air, a Pantanal Linhas Aéreas, a TAM, a Total Linhas Aéreas, a Varig e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao pagamento de multa conjunta no valor de R$ 10 milhões. A pena foi aplicada em decorrência dos danos e transtornos causados aos clientes em razão dos cancelamentos e atrasos de voos ocorridos no final de outubro e início de novembro de 2006, episódio conhecido como caos aéreo.

Na decisão, proferida em 30 de junho e divulgada ontem pela Justiça Federal, o juiz João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirma que foi provada a má organização, administração, [o mau] gerenciamento, [a má] fiscalização e prestação de serviço de transporte aéreo. “[Faz-se] necessária a condenação, objetiva e solidária, de todos os réus, inclusive públicos, ante os termos do Artigo 22 do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pelos danos causados à coletividade, servindo a sua fixação também para desencorajar os réus a reincidir nos fatos indignos à pessoa humana.”

Além da aplicação da multa, a Justiça aceitou o pedido dos autores da ação – entre eles, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) – para que fosse reconhecida a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O valor da multa será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade. Ainda cabe recurso da decisão.

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Terça-feira, 15 de julho de 2014 07:00

Operadoras que não cancelam serviços automaticamente devem ser punidas

Por Marina Rigueira
      
A Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores - Proteste enviou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que fiscalize o cumprimento do cancelamento automático dos serviços das operadoras de telefonia, sem necessidade de falar com um atendente. A Proteste pede ainda que a Anatel puna as empresas que estão desrespeitando os novos direitos assegurados no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações há exatamente uma semana.

No primeiro dia em que as regras passaram a vigorar, na última terça-feira, o consumidor da TIM ainda se obrigava a falar com o atendente, caso desejasse cancelar os serviços, conforme teste realizado, em que foi necessário 20 minutos de espera para o cancelamento.

De acordo com o artigo 15 da Resolução 632 da Anatel, os pedidos de rescisão do contrato processados sem intervenção de atendente, devem ser processados automaticamente e terão efeitos após dois dias úteis. O consumidor tem um prazo de dois dias para mudar de ideia. A operadora tem o mesmo período para efetuar o cancelamento definitivo Mas no caso da TIM as ligações continuavam sendo repassadas para um atendente.

A opção de cancelamento pela internet só será obrigatória em março do ano que vem, mas já está disponível nos sites da Vivo, da Oi e da Sky, que oferecem links para esse serviço nas suas páginas. A NET oferece pelo telefone a opção de escolher o cancelamento automático, pressionando no teclado o número indicado.

De acordo com o artigo 27 da Resolução, o Centro de Atendimento Telefônico deve garantir ao consumidor, já no primeiro nível do sistema de autoatendimento, a opção de acesso ao atendente, de reclamação e de rescisão do contrato.

Direitos já em vigor

• Promoções feitas pelas operadoras (tanto de telefone fixo, quanto de celular) valem igualmente para clientes novos e antigos, mas apenas para aqueles que moram na mesma região da oferta.

• Se a ligação do atendimento ao cliente cair, a operadora terá que ligar de volta para o cliente.

• Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para resposta. Senão, terá de automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.

• As operadoras não podem enviar mensagens de cunho publicitário, a não ser que o consumidor autorize previamente.

• Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras, no ato da contratação.

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Segunda-feira, 14 de julho de 2014 10:20

Taxa abusiva dos Correios

Por Paula Takahashi

Desde o início de junho, os consumidores precisam pagar uma taxa de R$ 12 para retirar encomenda internacional acompanhada da Nota de Tributação Simplificada – NTS. A Proteste contestou a taxa e já enviou ofício para os Correios solicitando o cancelamento da cobrança que incide sobre produtos importados que forem tributados pela Receita Federal e que tenham sido comprados pela internet.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a cobrança é abusiva na medida em que eleva sem justa causa o preço do serviço sem qualquer contrapartida para o consumidor. “A custódia das encomendas até a sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente, e o recolhimento do imposto de importação e o seu repasse à União é prestado à Receita Federal”, informa a Proteste.

O órgão aguarda posicionamento dos Correios. Enquanto o valor não é revogado, os consumidores devem pagá-lo normalmente.

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Quarta-feira, 09 de julho de 2014 16:23

Novo regulamento de telecomunicações entra em vigor

Por Marina Rigueira, com Idec

Começa a valer hoje boa parte da Resolução da Anatel n. 632/2014, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (RGC). Há regras importantes que ainda vão esperar mais para passar a valer, porém um conjunto relevante de direitos já poderão ser exigidos como: o cancelamento automático, retorno das ligações de callcenter que "caem", facilidade para contestar cobranças, validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago, a apliacação igual das promoções para novos e antigos assinantes, fortalecimento do direito à informação na contratação dos serviços e o fim da cobrança antecipada.

As novas obrigações valem para as grandes operadoras, com mais de 50 mil acessos. Aquelas que tiverem menos clientes poderão ter regras diferenciadas dependendo do caso. Duas regras estão diretamente relacionadas a motivos recorrentes de reclamações dos consumidores dos serviços de telecomunicações: a cobrança indevida e dificuldades no cancelamento do serviço.
 
Regulamento é positivo, mas há críticas

Uma das principais críticas é o fato do RGC ter determinado que os combos de serviços de telecomunicações integram um só contrato. “A questão é que se o consumidor quiser cancelar só um dos serviços de um combo de três serviços, por exemplo, ele terá que rescindir todo o contrato e realizar uma nova contratação de um combo de dois serviços”, explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.
 
Seis principais pontos
 
1. Cancelamento automático: Ficará mais simples para o consumidor cancelar um serviço de telecomunicações. Mesmo sem falar com um atendente da operadora, ele poderá cancelar seu serviço por meio da internet ou simplesmente digitando uma opção no menu na central de atendimento telefônico da prestadora. O cancelamento automático deverá ser processado pela operadora em, no máximo, dois dias úteis, e pode ser efetuado por meio de atendente, se o cliente assim desejar, e nesse caso se dá no momento da solicitação
 
2. Call center: se ligação cair, operadora deve retornar para o consumidor:  a prestadora será obrigada a retornar a ligação para o consumidor caso a mesma sofra descontinuidade durante o atendimento no seu call center. Caso não consiga retomar contato, a operadora deve mandar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, a exemplo dos demais diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O consumidor tem direito à cópia dessas gravações.
 
3. Facilidade para contestar cobranças: Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para lhe dar uma resposta. Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão.
 
3. Validade mínima de 30 dias para crédito de celular pré-pago: Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor. As operadoras deverão ainda oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias. Estas opções devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora (supermercados, por exemplo). O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que a validade de seus créditos estiverem na iminência de a validade expirar.
 
4. Promoções passam a valer para todos, novos e antigos assinantes: Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um - assinante ou não - tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora, na área geográfica da oferta. Caso já seja cliente, o interessado em mudar de plano precisa ficar atento sobre eventual multa decorrente da fidelização do seu plano atual.
 
5. Direito à informação na contratação do serviço: Antes de formalizar a contratação de qualquer serviço, as operadoras deverão apresentar ao potencial cliente, de forma clara e organizada, um sumário com as informações sobre a oferta. As empresas devem informar, por exemplo, se o valor inicial é ou não uma promoção. Também devem deixar claros, entre outros pontos, quanto tempo demora até a instalação do serviço; o que está incluído nas franquias e o que está fora delas; quais velocidades mínima e média garantidas para conexão, no caso de internet.
 
6. Fim da cobrança antecipada:
Hoje, algumas operadoras fazem a cobrança da assinatura dos serviços antes de eles serem utilizados pelos consumidores. Por exemplo: no começo de fevereiro, já é feita a cobrança dos serviços que serão prestados até o final deste mesmo mês. Nesses casos, se o consumidor cancelar o serviço no meio de um mês que ele já pagou, tem que esperar até receber de volta os valores já pagos. Com o novo regulamento, a cobrança só poderá ser feita após a fruição dos serviços. Assim, se o cliente quiser cancelar o serviço no meio do mês, pagará em sua próxima fatura apenas o valor proporcional ao período em que efetivamente usou o serviço.

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Segunda-feira, 07 de julho de 2014 10:50

Ingressos deverão ser reimpressos

Por Paula Takahashi e Marina Rigueira



Ação civil pública da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais obriga a Fifa a reimprimir os ingressos dos torcedores no caso de roubo, furto, dano ou extravio . A decisão do Poder Judiciário mineiro vale para a partida que será realizada amanhã no Mineirão entre a seleção brasileiro e a alemã, válida pela semifinal da Copa do Mundo.

Foram determinadas as seguintes providências por parte da Federação Internacional de Futebol:

- A reimpressão de ingresso, em caso de furto roubo, dano ou extravio, mediante solicitação do consumidor, havendo indícios mínimos do perdimento, através de comunicação do fato à autoridade competente e lavratura de ocorrência policial;

- Em não sendo possível a reimpressão dos ingressos em tempo hábil, a adoção de providências que assegurem o direito do consumidor assistir a partida de futebol, nas mesmas condições do ingresso adquirido, garantindo-se-lhe o assento no local previsto;

- A retirada imediata de todos os cartazes afixados no mencionado Estádio, com a informação de que os ingressos não serão reimpressos, solicitando-se que os Torcedores não insistam, ficando, desde já, autorizada, em caso de eventual resistência, a retirada compulsória dos cartazes através de Oficial de Justiça;

A multa por descumprimento à decisão será de R$ 10 mil para cada ingresso não reimpresso.

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Tags: ingressos    copa  do  mundo    mineirão    semifinal 

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