Quinta-feira, 24 de abril de 2014 07:00

Cerca de 800 mil renegociaram dívidas pendentes online

Por Marina Rigueira

Terminou na última quinta-feira, véspera de feriado, a segunda edição do Feirão Limpa Nome Online, da Serasa Experian. O serviço gratuito recebeu 1,9 milhão de visitantes. Cerca de 800 mil brasileiros acessaram o serviço para verificar a existência de pendências financeiras e renegociar dívidas. O balanço das negociações registrou mais de 32 mil dívidas já quitadas durante os dez dias, num total de cerca de R$ 95 milhões já pagos pelos consumidore.

O total de pendências e valores pagos após a renegociação no feirão deve ser fechado num prazo de até 30 dias após a conclusão do serviço, devido a prazos e parcelas eventualmente concedidos pelas empresas para o pagamento dos valores pelos consumidores.

Durante os dias de renegociação, o setor mais procurado pelos usuários do serviço foi bancos e financeiras, com varejo na segunda posição. A maior parte dos acessos partiu da região Sudeste, com a primeira posição no ranking dos Estados que mais acessaram o Feirão Limpa Nome Online mantida durante todo o período pelo estado de São Paulo, com 34,5% de participação. O segundo lugar foi do Rio de Janeiro, com 12,5%, e Minas Gerais veio em terceiro, com 7,7%. O quarto lugar foi ocupado pela Bahia, com 6,3%, e em quinto o Paraná, com 5,6%. Distrito Federal, (3,9%), Rio Grande do Sul (3,4%), Santa Catarina (3,1%), Ceará (3,0%) e Pernambuco (2,5%) completam a lista dos dez estados mais participantes.

A maioria dos que buscaram a renegociação das dívidas é jovem: 65% do público tem entre 18 e 34 anos, seguidos por 18,5% com idades entre 35 e 44 anos. As mulheres também aumentaram sua participação nesta edição, sendo responsáveis por 60,6% dos acessos. Os homens ficaram com 39,4%.

O Feirão Limpa Nome Online é um serviço gratuito e aberto para os cidadãos em tempo integral, que conta com a participação de cerca de 90 empresas de diferentes setores – entre eles, grandes grupos varejistas, distribuidoras de energia, empresas de telecomunicações, instituições de ensino, cartões de crédito, grandes bancos e instituições financeiras.

O consumidor pode verificar – a qualquer momento – a existência de pendências com as companhias participantes do Limpa Nome Online e igualmente negociar suas dívidas. Para participar é preciso se cadastrar no site www.serasaconsumidor.com.br , se cadastrar e verificar a lista de empresas participantes. Caso esteja em débito com alguma delas, o consumidor pode proceder à negociação – ao entrar no site, será disponibilizada a relação de dívidas registradas na base de dados da Serasa referentes àquele CPF e com quais empresas, permitindo ao consumidor que escolha quais pendências deseja regularizar, negociando a forma e as condições de pagamento que melhor se encaixarem no orçamento.

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Quarta-feira, 23 de abril de 2014 08:01

Escolas particulares de BH tentam barrar aumento de ISSQN

Por Marina Rigueira

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) vai impetrar mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, em nome de todas as escolas sindicalizadas, para barrar o aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Belo Horizonte.

De acordo com o sindicato, a Lei nº. 10.692/2013, de autoria do Executivo, estabeleceu a majoração do imposto para diversos setores empresariais, sendo que para as escolas particulares a alíquota foi elevada de 2% para 3 %. “Um reajuste aviltante, injustificável e inaceitável”, diz o Sinep em nota. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, após a publicação da lei, a cidade se posiciona entre as três capitais com menor alíquota do imposto.

A lei estabeleceu que os dispositivos que determinam a majoração de alíquotas de tributos produzirão efeitos em 120 dias contados da publicação, portanto, o impacto do aumento do ISS será registrado a partir do mês de maio de 2014. Impossível não concluir que a alteração legislativa foi “propositalmente” publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) do dia 31 de dezembro de 2013, às vésperas da virada de ano no intuito de “passar despercebida”, em um período de festividades, para que as manifestações dos setores empresariais sobre o aumento da carga tributária referente ao ISSQN fossem dificultadas e não causassem impacto relevante para os consumidores.

A alta da carga tributária resultará prejuízos para os consumidores belo-horizontinoa, pois, apesar de ser sentido diretamente pelos setores empresariais, este aumento terá que ser “repassado” nos preços dos serviços prestados, refletindo diretamente na economia do município, com consequente diminuição do poder aquisitivo.

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Terça-feira, 22 de abril de 2014 14:33

Senado deve votar PL que amplia prazo para arrepender de compra na internet

Por Marina Rigueira com agências

Dois projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estão na pauta do Plenário para votação nesta semana. Um dos textos relativos a direitos do consumidor é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e amplia o prazo para arrependimento da compra de 7 para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor.

O outro projeto relativo ao tema (PLS 283/2012) disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. A proposta estabelece a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas estão a proibição de publicidade com expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”, por exemplo.

Os projetos foram aprovados pela Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Formada por senadores, a comissão analisou sugestões elaboradas pela comissão de juristas criada em 2010 para estudar o tema.

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Quinta-feira, 17 de abril de 2014 12:12

Feirão Limpa Nome online termina nesta quinta-feira

Por Marina Rigueira

O Feirão Limpa Nome Online, serviço da Serasa Experian, termina à meia noite desta quinta-feira . Até agora, cerca de meio milhão de consumidores inadimpentes buscaram renegociação de dívidas.

São cerca de 90 empresas participantes do feirão. Para participar, é preciso acessar o site www.serasaconsumidor.com.br/feirao-limpa-nome-online , em qualquer horário e preencher um cadastro. O consumidor será levado a uma página onde estarão relacionadas todas as empresas do Limpa Nome Online com as quais tenha dívida pendente e que conste da base de dados da Serasa.

De acordo com a Serasa Experian, ao escolher e clicar no nome da empresa, surgirá uma página apresentando as dívidas que o consumidor tem em aberto e os canais de atendimento disponíveis (telefones, e-mail, chat). A partir daí, o consumidor pode entrar em contato diretamente com as empresas para negociar possíveis descontos na dívida. Em alguns casos, o boleto fica disponível a partir de uma proposta feita pela empresa. 

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Quarta-feira, 16 de abril de 2014 11:09

Acompanhe suas reclamações no site da ANS

Por Paula Takahashi

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) facilitou a vida dos beneficiários de planos de saúde. Agora, qualquer reclamação realizada junto à agência reguladora poderá ser acompanhada, passo a passo, no site da ANS.

Veja o que deve ser feito

- Acesse o site www.ans.gov.br
- No alto da página, clique na aba "Planos de Saúde e Operadoras"
- Escolha então a opção "Espaço do Consumidor"
- Dentro dela, vá para a seção "Acompanhamento de Solicitação"
- Se você ainda não tiver realizado seu cadastro, é preciso fazê-lo na hora
- Depois de confirmado o cadastro, será aberta a "Área do Solicitante"
- Para ter acesso à demanda, é preciso ter o número de protocolo de atendimento fornecido pela agência reguladora no momento da reclamação

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Terça-feira, 15 de abril de 2014 18:29

Dicas para gastar menos com o feriado

Por Marina Rigueira

Quem pretende viajar no feriado prolongado de Páscoa e Tiradentes - 18 a 21 de abril - e ainda não planejou precisa se organizar financeiramente para não estourar o orçamento. Mesmo faltando poucos dias, a orientação é pesquisar com atenção os melhores preços de hospedagens, passagens e pacotes. Os economistas da Serasa Experian recomendam que o consumidor procure promoções de última hora realizadas pelas agências de turismo, companhias aéreas e sites de compras coletivas.

É importante que o consumidor esteja seguro ao fechar uma viagem para não ser tornar vítima de golpes, como ser surpreendido pelo fechamento da empresa às vésperas do passeio. Para se proteger e não ter dor de cabeça, o consumidor pode consultar a situação financeira de qualquer empresa do Brasil no site Você Consulta Empresas da Serasa , onde é possível saber sobre a existência legal da empresa, endereço, telefone, participação societária, faturamento, além de verificar se há pedido de falências, ações judiciais, ocorrências de protestos e cheques sem fundos.

Os economistas da Serasa prepararam oito dicas para ajudar o consumidor a se planejar e curtir o feriado gastando menos:

Pesquise o preço das passagens nos sites das empresas de transporte aéreo e terrestre e agências de turismo. Horários alternativos, como madrugada, geralmente têm descontos. Avalie também as condições oferecidas por cada empresa e informe-se sobre juros cobrados em caso de parcelamento longo. No caso de passagem aérea, verifique se já estão incluídas as taxas de embarque;

Procure e verifique com atenção as promoções de última hora realizadas pelas agências de turismo, companhias aéreas e sites de compras coletivas;

Se optar por pacotes de viagem, analise várias agências, pesquise preços, condições de pagamento (parcelamentos e taxas de juros) e outros detalhes. E não se esqueça de verificar se a empresa escolhida possui uma situação financeira estável, para não ser surpreendido às vésperas da viagem. Com uma consulta no valor de R$ 16,90, o consumidor fica sabendo, por exemplo, se a agência de turismo não está inadimplente e à beira da falência.

Conte com a ajuda da Internet para pesquisar informações sobre os hotéis e pousadas. Procure nos sites de hospedagem, que muitas vezes têm tarifas mais baixas. Também, verifique as despesas não inclusas na estadia, como taxas de serviço e impostos;

Quando estiver hospedado, evite consumir os produtos do frigobar. Geralmente, o preço é acima do mercado, além de em alguns lugares serem aplicadas ainda as taxas e impostos. Há hotéis que reservam um espaço no frigobar para produtos comprados pelos hóspedes. Aproveite esta comodidade e compre bebidas e petiscos mais em conta no supermercado;

Informe-se sobre os preços, segurança e formas de traslados disponíveis no destino. Opte pela mais barata;

Faça as contas e veja se é ou não vantajoso viajar de carro. Se a distância for curta e o carro estiver com a capacidade máxima e segura de pessoas, pode valer mais a pena do que ir de ônibus ou avião;

Programe-se também para as despesas durante a viagem. Use a Internet para pesquisar preços de refeições, transporte, passeios (shows e parques, entre outros). Em algumas cidades, há museus que oferecem entrada gratuita em um dia determinado na semana. Procure os escritórios de turismo na Internet que fornecem este tipo de informação.

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Segunda-feira, 14 de abril de 2014 15:39

Idec contesta a MP que limita as multas às operadoras de saúde

Por Marina Rigueira

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Procon-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, a Proteste e a Abrasco, enviam carta aberta ao ao Senado Federal em repúdio à aprovação do artigo da Medida Provisória 627 que reduz drasticamente o valor das multas pagas por operadoras de planos de saúde que cometam infrações administrativas.

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados, ao aprovar o texto da MP 627, fez inserir nela um artigo que limita o poder de aplicação de multas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua atuação. A MP 627 segue, então, à apreciação do Senado Federal que deverá votá-la até o próximo dia 21 de abril.
 
A medida foi tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Essas organizações se manifestam para defender que o artigo representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.

O Idec é contrário à proposta de redução do valor de multas pagas pelas operadoras. Em primeiro lugar, ela é formalmente ilegal por estar inserida em uma medida provisória que trata da tributação de pessoas físicas e jurídicas com lucros auferidos no exterior, o que está em  desacordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, que estabelece que as leis deverão tratar de um único objeto e não poderão conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Ainda, a alteração na aplicação das multas, além de estimular a reincidência de infrações e a impunidade, está em desacordo com o recente trabalho da ANS em estimular o cumprimento de prazos de atendimento e de cobertura de procedimentos por meio do monitoramento de garantia de atendimento. “A alteração prejudicará o consumidor e está em desacordo com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, instituída pelo Código de Defesa do Consumidor e que prevê coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo", ressalta Joana Cruz advogada do Idec.

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Sexta-feira, 11 de abril de 2014 12:18

Não à redução das multas contra os planos de saúde

Por Paula Takahashi

A Proteste Associação dos Consumidores lançou uma campanha de mobilização dos consumidores contra proposta aprovada pela Câmara Federal que reduz as multas aplicadas aos planos de saúde por descumprimento de prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias e por negar atendimento.

O órgão de defesa do consumidor disponibiliza em seu site um modelo de carta que deve ser preenchida pelos consumidores interessados e enviada para os senadores.

Segundo a Proteste, as multas variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração cometida, multiplicada pelo número de ocorrências. A MP, aprovada pela Câmara, na semana passada, determina que até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza será considerada apenas a multa de maior valor.

Isso significa que, se operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza, terá pena equivalente a apenas duas infrações. O último patamar é o que considera o pagamento de um número superior a mil multas. Neste caso, o plano de saúde pagará apenas como se tivesse cometido 20 infrações do maior valor.

Acesse o site da Proteste e participe desta campanha. Clique aqui

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Quinta-feira, 10 de abril de 2014 07:00

MJ instaura processos contra redes varejistas por venda abusiva de seguros

Por Marina Rigueira, com agências

O Ministério da Justiça abriu processos contra redes varejistas acusadas de práticas abusivas na venda casada de produtos e seguros, disfarçados de garantia estendida. Há também seguro de vida e planos odontológicos sem solicitação dos consumidores.

“Os varejistas parecem estar se transformando em grandes vendedores de seguros. Temos notícias de uma empresa que comercializou mais de R$ 9 milhões de apólices de seguro em 2013”, disse Amaury Oliva, diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor.

Foram instaurados processos administrativos contra as redes Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Casas Bahia e Ponto Frio. A rede Insinuante foi notificada para prestar esclarecimentos sobre a venda de seguros, serviços adicionados e suas regras de venda.

Segundo o Ministério da Justiça, entre 2005 e 2012, a Casas Bahia receberam 13.057 reclamações de consumidores com relação à garantia, o Ponto Frio, 14.031, Magazine Luiza, 9.068 e Ricardo Eletro, 33.367.

A instauração dos processos foi publicada ontem no Diário Oficial da União. As empresas têm dez dias, contados desde ontem, para apresentar defesa. Se condenadas, podem ser multadas em até R$ 7 milhões.

As investigações começaram em 2012 com denúncia do Procon de Ubá (MG) contra a Casas Bahia. Após consulta aos registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e aos Procons, o departamento ampliou a investigação para outras redes varejistas.

“O problema é a prática abusiva de empurrar o seguro para quem não solicitou. O consumidor vai a uma loja comprar um liquidificador, uma geladeira, e sai, sem querer, com vários seguros embutidos no valor do produto. Isso é inadmissível pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. É um padrão comercial que não me parece leal com os consumidores”, disse Amaury Oliva.

“Não podemos admitir que empresas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores. O consumidor precisa ficar atento. Se ele não solicitou o produto, retorne à loja, exija seu dinheiro de volta. Se houver algum problema, pode recorrer aos Procons”, disse o diretor.

Amaury Oliva revelou um caso de abuso. “Uma moça de baixa renda foi comprar um jogo de cozinha. A vendedora disse que ela tinha que assinar vários documentos senão ela perderia a promoção. A consumidora, quando chegou em casa, viu que comprou seguro de vida e garantia estendida. O jogo de cozinha, que era R$ 820, saiu por R$ 1.019”.

Em nota, a Ricardo Eletro informou que não foi notificada sobre o processo administrativo, e que a empresa irá se manifestar após receber o documento. “A Ricardo Eletro esclarece que tem realizado investimentos constantes para atender cada vez melhor o consumidor. Tais medidas permitiram, inclusive, uma redução significativa no número de reclamações de clientes”, disse o comunicado.

A Via Varejo, que administra Casas Bahia e Ponto Frio, argumenta que “pauta suas ações de acordo com a lei e na excelência do atendimento ao consumidor em todos os seus negócios”. A empresa responderá ao departamento no prazo determinado.

O Magazine Luiza disse que, até o momento, a empresa não foi notificada. "A empresa informa que atua em conformidade com a legislação vigente e reitera o seu compromisso  de sempre prezar pela transparência e excelência no atendimento, visando à satisfação de seus clientes", afirmou a nota. As  Lojas Insinuante não se manifestaram.

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Quarta-feira, 09 de abril de 2014 10:44

Tire dúvidas sobre os serviços prestados pelas operadoras

Por Paula Takahashi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibiliza em seu site uma cartilha detalhada sobre os direitos dos usuários e obrigações das operadoras em relação aos serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e tv por assinatura. Se você tem alguma dúvida sobre cancelamento, cobrança, portabilidade, qualidade, fidelização entre tantas outras questões, pode encontrar AQUI as respostas.

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Tags: telefonia    anatel    operadoras 

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