Sexta-feira, 18 de abril de 2014 13:16

Papa Francisco fala sobre clericalismo e aponta três pecados da mídia: a desinformação, a calúnia e a difamação

Numa audiência para os profissionais das rádios e televisões católicas da rede italiana Corallo, no sábado, dia 22 de março, o Papa Francisco destacou a necessidade dos profissionais de comunicação combaterem o que chamou de pecados da mídia: a desinformação , a calúnia e a difamação. O Pontífice disse  para os jornalistas fugirem desses pecados e darem mais destaque a temas importantes para a vida das pessoas, da família e da sociedade.

“O vosso trabalho deve desenvolver-se nestes três caminhos: o caminho da verdade, o caminho da bondade e o caminho da beleza. Mas verdades, bondades e belezas que sejam consistentes, que venham de dentro, que sejam humanas”, disse o Papa.

Francisco alertou sobre os “erros e armadilhas”, lembrando que a mídia deve ter o mesmo compromisso da Igreja, que é estar próxima a todas as pessoas, onde quer que estejam, vivam, trabalhem, amem e sofram.

Na ocasião Francisco falou também sobre o clericalismo na Igreja Católica.

Leia, abaixo, a declaração do Papa:

Agradeço muito o que o senhor [Presidente] disse, e agradeço-vos o trabalho que fazeis. Aquela verdade... procurar a verdade com os   mass media . Mas não só a verdade!   Verdade, bondade e beleza , as três coisas juntas. O vosso trabalho deve desempenhar-se nestes três caminhos: o da verdade, o da bondade e o da beleza. Mas aquelas verdades, bondades e belezas que são consistentes, que vêm de dentro, que são humanas. E, no caminho da verdade, nos três caminhos podemos encontrar erros, também ciladas. «Penso, procuro a verdade...»: toma cuidado para não te tornares um intelectual sem inteligência. «Vou, procuro a bondade...»: toma cuidado para não te tornares um eticista sem bondade. «Eu gosto da beleza...»: sim, mas toma cuidado para que não faças o que muitas vezes acontece, «pintar» a beleza, procurar os cosméticos para fazer uma beleza artificial que não existe. A verdade, a bondade e a beleza como vêm de Deus e estão no homem. É este o trabalho dos   mass media , o vosso.

O senhor mencionou duas coisas, sobre as quais eu quero reflectir. Antes de tudo,  a unidade harmoniosa do vosso trabalho . Existem os  meios de comunicação  grandes e os mais pequenos... Mas se lermos o capítulo 12 da Primeira Carta de são Paulo aos Coríntios, vemos que na Igreja não há nem grande nem pequeno: cada qual tem a sua função, a sua ajuda ao próximo, a mão não pode existir sem a cabeça, e assim por diante. Todos somos membros, e também os vossos  mass media,  quer sejam grandes quer pequenos, são membros, e harmonizados para a vocação de serviço na Igreja. Ninguém se deve sentir pequeno, demasiado pequeno em relação a outro muito grande. Todos são pequenos diante de Deus, na humildade cristã, mas todos temos uma função. Todos! Como na Igreja... Eu faria esta pergunta: quem é mais importante na Igreja? O Papa ou aquela velhinha que todos os dia recita o Rosário pela Igreja? Deus que o diga: eu não o posso dizer. Mas cada um é importância nesta harmonia, porque a Igreja é a harmonia da diversidade. O corpo de Cristo é esta harmonia da diversidade, e é o Espírito Santo que faz a harmonia: Ele é o mais importante de todos. Eis o que o senhor disse, e eu pretendo frisá-lo. É importante: procurar a unidade, e não seguir a lógica que o peixe grande come o pequeno. O senhor disse outra coisa, que também eu menciono na Exortação apostólica  Evangelii gaudium . Falou do  clericalismo.  É um dos males, é um dos males da Igreja. Mas é um mal «cúmplice», porque os sacerdotes gostam da tentação de clericalizar os leigos, mas muitos leigos, de joelhos, pedem para ser clericalizados, porque é mais cómodo, é mais cómodo! E este é um pecado a duas mãos! Devemos vencer esta tentação. O leigo deve ser leigo, baptizado, tem a força que vem do seu Baptismo. Servo, mas com a sua vocação laical, e isto não se vende, não se negocia, não se é cúmplice com o outro... Não. Eu sou assim! Porque está em questão a identidade. Muitas vezes ouvi isto, na minha terra: «Sabe, na minha paróquia há um leigo corajoso: este homem sabe organizar... Eminência, porque não o fazemos diácono?». É imediatamente a proposta do padre: clericalizar. Façamos este leigo... Porquê? Porque o diácono, o sacerdote, é mais importante que o leigo? Não! É este o erro! É um bom leigo? Que continue e cresça assim. Porque está em questão a identidade da pertença cristã. Para mim, o clericalismo impede o crescimento do leigo. Mas tende presente o que eu disse: é uma tentação cúmplice entre os dois, pois não haveria clericalismo se não houvesse leigos que querem ser clericalizados. É evidente? Eis por que agradeço quanto fazeis. Harmonia: também esta é outra harmonia, porque a função do leigo não pode ser desempenhada pelo sacerdote, e o Espírito Santo é livre: algumas vezes inspira o sacerdote a fazer uma coisa, outras vezes inspira o leigo. Fala-se no Conselho pastoral. São muito importantes os Conselhos pastorais: uma paróquia — cito o Código de Direito Canónico — que não tem Conselho pastoral de assuntos económicos não é uma boa paróquia: falta vida.

Depois, são tantas as virtudes. Mencionei no início: ir pelo caminho da bondade, da verdade e da beleza, e quantas virtudes há nestas estradas. Mas há também  os pecados  dos  mass media ! Permiti que fale um pouco sobre isto. Para mim, os pecados da mídia, os maiores, são os que vão pelo caminho da mentira, da falsidade, e são três: a  desinformação , a  calúnia  e a  difamação . Estas duas últimas são graves, mas não tão perigosas como a primeira. Porquê? Explico. A calúnia é pecado mortal, mas pode-se esclarecer e chegar a conhecer que aquela é uma calúnia. A difamação é pecado mortal, mas pode-se chegar a dizer: esta é uma injustiça, porque esta pessoa fez aquilo num certo tempo, mas depois arrependeu-se, mudou de vida. Mas a desinformação é dizer metade das coisas, as mais convenientes para mim, e não dizer a outra metade. E assim, aquele que vê a televisão ou aquele que ouve a rádio não pode formar um juízo perfeito, pois não tem os elementos e não lhos fornecem. Evitai, por favor, estes três pecados. Desinformação, calúnia e difamação.

Agradeço-vos o que fazeis. Disse a Mons. Sanchirico para vos entregar o discurso que escrevi: as suas palavras [do Presidente] inspiraram-me espontaneamente o que acabei de dizer com a linguagem do coração: considerai-o assim. Não com a linguagem italiana, pois não falo com o estilo de Dante!... Agradeço-vos muito e convido-vos a rezar uma  Ave-Maria  a Nossa Senhora para vos dar a bênção.

Sábado, 22 de Março de 2014

Fonte : Rádio, TV e editora Vaticana.

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Sexta-feira, 11 de abril de 2014 14:19

CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA UEMG



CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA UEMG

Durante anos a fio, nas duas décadas passadas, a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – não promoveu concursos para a efetivação de professores. Os concursos ali abertos, em todo esse tempo, foram concursos de provas e títulos com o fim precípuo de classificar professores para “efeito de designação”.  Muitos de nossos colegas professores, assim, construíram sua vida profissional na Instituição, ao longo de quinze e vinte anos, e ajudaram significativamente a construir a UEMG que, diga-se de passagem, ainda ensaia seus primeiros passos, se considerarmos o grau de comprometimento do Estado com a Educação e com a própria Instituição de Ensino Superior. Esses profissionais da Educação, em gesto contrário, independentemente de sua situação de “designados” – portanto, de “contratados precariamente” – doaram sua capacidade tanto na docência quanto na pesquisa e na extensão, além de terem ocupado com a devida competência cargos na gestão, por acreditarem numa Universidade que se voltasse para as demandas da população e se tornasse, cada vez mais, pública, gratuita e de qualidade.

Finalmente, após todo um tempo de provações e de instabilidade, o Estado esboçou um gesto de reconhecimento aos designados da Educação e da Universidade. A implantação da Lei 100, em 2007, de alguma forma já sinalizava uma atitude dúbia do Estado, uma vez que, apesar da “aparente estabilidade” proporcionada pela “efetivação”, não permitia aos profissionais a expansão de suas cargas horárias e, portanto, limitava a ação dos professores tanto no ensino, quanto no ensino e na extensão.

Na verdade, a Lei 100 só foi criada no intuito de resolver um problema de caixa do governo do estado que, durante décadas, recolheu a contribuição previdenciária dos servidores designados, mas embolsou o dinheiro, não repassado ao INSS os bilhões de reais recolhidos. Assim, deixou a descoberto vários profissionais designados que, por ocasião de sua aposentadoria, se depararam com essa situação esdrúxula e surreal: apesar de terem contribuído para a previdência do Estado, sua aposentadoria deveria ocorrer por conta do INSS...que, não tendo recebido do Estado os valores correspondentes, tornava inviável o ato da aposentadoria. Ou seja, o profissional designado foi ‘vergonhosamente’ enganado pelo Estado...

Não é difícil entendermos que a propalada “efetivação”, ao invés de ter a finalidade de reconhecer e corrigir a situação de tantos funcionários, no fundo teve como escopo principal “livrar o caixa do Estado” de um DÉFICIT FINANCEIRO COM O INSS.

Durante sete longos anos, os profissionais da Educação do Estado foram embalados pelas prováveis garantias da Lei 100, que se anunciava como fonte de estabilidade funcional a todos aqueles que foram contemplados. Mera ilusão !  A estabilidade anunciada guardava, nos seus interstícios, a marca da inconstitucionalidade... que, há pouco, em 26 de março último, foi solenemente sentenciada pelo  Supremo Tribunal Federal.

Portanto, estamos aqui, novamente, à semelhança das duas últimas décadas, no mesmo estágio de insegurança, na mesma precariedade na nossa situação funcional.

Voltamos à ESTACA ZERO e, com certeza, fomos vítimas de um ENGODO. “A casa caiu” e o Estado mostrou a verdadeira “face oculta” de seus aparentes gestos de apoio e reconhecimento do trabalho de tantos profissionais que a ele dedicaram suas vidas, em nome de uma Educação de qualidade, de uma Universidade pública, gratuita e de excelência na sua qualidade...

Por tudo isso – pela nossa decepção, pela ausência de uma política estadual séria e comprometida com a Educação – estamos, hoje, reunindo forças e nos mobilizando em reuniões, assembléias. Estamos também nos acolhendo, pois muitos dos nossos profissionais apresentam um altíssimo grau de ansiedade, preocupados – com razão – com suas vidas e com as vidas de tantos outros que ora estão  em jogo. Estamos  em permanente trabalho de sensibilização e nos solidarizamos com todos aqueles que, como nós, se vêem subtraídos em seus direitos, como é o caso dos companheiros da Educação básica, dos porteiros, dos cantineiros, dos secretários escolares e de tantos outros cargos da Educação atingidos pela enganosa Lei 100 que ora foi desmascarada.

Nesta hora angustiante, pedimos a todos que não nos culpem pela irresponsabilidade do Estado e pelo “mau caratismo” de gestores, que nos deram um verdadeiro presente de grego – um enorme CAVALO DE TROIA – ao sinalizarem para nós uma estabilidade que jamais existiu.

Estamos na luta. O direito e o reconhecimento de nosso trabalho e de nossas angústias hão de encontrar um caminho mais seguro, a fim de continuarmos nossa lida em prol de uma REAL MELHORIA DA EDUCAÇÃO EM NOSSO ESTADO.

Professores Da Universidade do Estado de Minas Gerais
      Direção do sindicato SINDUEMG

Fonte: Blog "Navegações nas Fronteiras do Pensamento"

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Segunda-feira, 31 de março de 2014 15:23

Ditadura: passado e presente

O regime ditatorial foi muito mais amplo do que se pode imaginar...

Robson Sávio Reis Souza

Ex-coordenador da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura de MG; Professor do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas.

Ao contrário do que comumente é conhecido, o regime ditatorial foi muito mais amplo do que se pode imaginar. Ou seja, além de militantes de movimentos, partidos e sindicatos, a máquina política da repressão conseguiu atingir um número muito maior de ativistas que ainda continuam anônimos, vítimas de todo o tipo de perseguição e sevícias.

Para além dos conhecidos atores que promoveram a repressão, notadamente as Forças Armadas e as polícias estaduais (militares e civis), pude perceber, quando coordenador da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura, que há fortes suspeitas da participação de outros personagens na eclosão e manutenção do regime ditatorial . Estou me referindo à conivência, omissão e, inclusive, à colaboração de civis, agentes privados e estatais ( de diversas áreas e agências públicas ), com o regime ditatorial brasileiro.

O nível de perseguição e violência perpetrado contra cidadãos que não concordavam com a ditadura (não só dos generais) além de ter atingido um número muito maior de vítimas do que aquelas até agora conhecidas , parece apontar p ara uma estrutura na qual os agentes da repressão contavam com ampla rede de colaboração de outros atores sociais, incluindo, por exemplo, lideranças políticas nos níveis locais que, respaldadas pelo regime ditatorial, se impunham e se perpetuavam no poder pela via da conivência com o regime . Conhecer essa imbricada rede (ampliada) de agentes públicos civis que foram partícipes do regime ditatorial também passa a ser elemento importante para o desvelamento das armadilhas do passado de tão triste memória.

Triste e revoltante é a constatação de que a prática da tortura se institucionalizou desde os tempos ditatoriais: não se trata de prática que acontecia no passado; mas de situação que ainda existe e persiste no presente. Em muitas delegacias, batalhões, centros de internação de adolescentes e, principalmente, nas prisões a prática da tortura ainda sobrevive. Mudaram as vítimas: antes, militantes políticos que lutavam pela democracia; hoje, pobres, negros, moradores de rua e prostitutas; um sem-número de jovens das periferias; homens e mulheres que, sem acesso à Justiça e limitados em seus direitos de cidadania por terríveis mecanismos de exclusão, ainda são vítimas de todo o tipo de arbitrariedade s cometida s por agente s do Estado .

Conhecer o passado é fundamental para compreendermos o presente e não cometermos os mesmos erros pretéritos, no futuro. Infelizmente, os ideais democráticos daqueles que tombaram e dos que foram torturados anos atrás ainda não se completaram. Enquanto o Estado brasileiro não dizimar, de vez, qualquer tipo de afronta à dignidade humana praticada por agente público não podemos dizer que somos um país democrático.

As Comissões da Verdade, debruçando-se no desvelamento dos períodos de exceção, poderiam, também, apontar diretrizes e sugestões de políticas públicas objetivas, indicando reformas estruturais em nosso sistema de justiça criminal. Este sistema, em certa medida, ainda reproduz e convive com práticas de arbítrio fundadas no passado ditatorial e inconcebíveis no âmbito do Estado Democrático de Direito.

Justiça eficiente e menos seletiva, agências independentes e autônomas de controle da atividade policial e acesso universal à justiça. Mecanismos relativamente simples que os governos civis (nos âmbitos federal e estadual), passadas três décadas da assunção da ordem democrática, ainda não tiveram a ousadia de criar e implantar nas estruturas estatais.

Até quando o Estado brasileiro tolerará a tortura?

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Domingo, 30 de março de 2014 18:51

Sobre os presídios brasileiros: Pedrinhas está logo ali...

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As cenas dantescas de presos decapitados no complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, escancaram a situação vergonhosa do sistema prisional brasileiro. Pedrinhas não é exceção. A desumanidade que caracteriza as prisões brasileiras é regra. Sem uma profunda reforma no sistema de justiça criminal, aqui incluso o sistema prisional, não sairemos da Idade Média (em termos de execução das penas) e continuaremos presenciando as mais elementares violações de direitos, em pleno estado.

Um dos reflexos diretos das políticas contemporâneas de segurança pública, principalmente, quando têm viés fortemente repressivo e respondem a demandas de um estado penal, é o adensamento do sistema prisional. Nas últimas décadas observamos uma expansão expressiva desse sistema no Brasil: em 1995 eram 148.760 mil presos; em 2012 havia mais de 515 mil pessoas detidas em unidades prisionais. 

Não obstante, os índices de crimes violentos continuam nas alturas. Ou seja, somente o 
aprisionamento dos infratores não resolve o problema da violência e dos crimes.Ineficiente (o custo médio do preso, por mês, gira em torno de R$1.500,00 e o índice de reincidência é altíssimo); violento (gangues disputam poder e prestígio dentro das prisões); poroso (a corrupção de agentes públicos é constantemente denunciada) e perigoso (a qualquer momento vítimas inocentes podem ser presas fáceis desse barril de pólvora, seja em rebeliões, fugas, etc.), o sistema prisional brasileiro está completamente obsoleto. 
 

governos e sociedade precisam discutir um novo modelo prisional: prisões, voltadas exclusivamente para a detenção de indivíduos de alto poder ofensivo e que favoreçam a ressocialização dos detentos

Em São Paulo, o Primeiro Comando da Capital, o PCC, já demonstrou, por mais de uma vez, que o crime que se organiza dentro dos presídios brasileiros, debaixo da barba dos governantes, é tão ou mais perigoso que a criminalidade violenta nas nossas cidades. No Rio de Janeiro, o Comando Vermelho e outras organizações criminosas já provaram que, dentro das prisões, no modelo prisional vigente, reproduz-se em escala muito maior e mais densa a violência e a criminalidade que a sociedade teme.

Uma solução adotada em alguns países na imposição de sanções aos infratores, como no Reino Unido, por exemplo, é restringir as prisões exclusivamente para criminosos que oferecem risco à sociedade, ampliando a utilização de penas e medidas alternativas (à prisão), com rígido acompanhamento dos condenados pelo Estado e pela sociedade.

Há um consenso entre os estudiosos de que as possibilidades de recuperação de quem cometeu um delito considerado leve são comprovadamente muito maiores quando o condenado não cumpre sua pena em regime fechado. Além disso, as chances de a pessoa reincidir são menores, em torno de 12%, infinitamente inferiores aos índices de reincidência exibidos pelos egressos das prisões. Outro fator positivo é que, embora a aplicação de penas e medidas alternativas não represente um esvaziamento imediato dos presídios, impede o agravamento da superpopulação carcerária. 

Portanto, governos e sociedade precisam discutir um novo modelo prisional: prisões, voltadas exclusivamente para a detenção de indivíduos de alto poder ofensivo e que favoreçam a ressocialização dos detentos; penas e medidas alternativas ampliadas para crimes de baixo e médio teor ofensivo; investimentos públicos nos programas de prevenção à criminalidade, principalmente voltados para a juventude; Judiciário mais célere e menos seletivo; capacitação permanente dos agentes penitenciários; combate sistemático à corrupção e à violência no e do sistema carcerário.


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Sexta-feira, 21 de março de 2014 21:41

Entidades e Movimentos Sociais se manifestam sobre alterações na Lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura

Nota de Repúdio das Entidades e Movimentos Sociais de Minas Gerais em face à inserção do artigos 144-A e 144-B na Lei Estadual 21.164/2014

Em virtude do art. 144-A e 144-B da Lei Estadual 21.164/14, que institui o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais, as entidades dos Movimentos Sociais, as representações das entidades profissionais, vêm a público repudiar veementemente a promulgação da referida Lei. Contudo, faz-se necessário recapitular todo o trâmite de debates realizados para a implantação do Sistema de Monitoramento Nacional e Estadual de Combate e Prevenção à Tortura.

Considerando que, o Brasil assinou o Protocolo Facultativo de Combate à Tortura das Organizações das Nações Unidas, em 2006, tendo sido promulgado na forma de Decreto-Lei sob o nº 6.085/2007;

Considerando que, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apresentou, em 2006, o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e Combate à Tortura, tendo sido aderido por 18 Estados;

Considerando que, a Presidenta Dilma sancionou a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

Considerando que, no Estado de Minas Gerais desde o ano de 2011, sistematicamente vem ocorrendo debates amplos e democráticos, mediante seminários, reuniões, audiências públicas provocadas pela sociedade civil organizada;

Considerando que, a mesma sociedade civil e entidades de classe profissionais apresentaram um Projeto de Lei de nº 4.102/2013, que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, onde essas entidades de classe, bem como os movimentos sociais estão amplamente contemplados na composição tanto do Comitê Estadual quanto do Mecanismo;

A partir dessas considerações as entidades de classes e os movimentos sociais, infra-assinados, vêm diante da promulgação da Lei Estadual de nº 21.164/2014, que cria o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDH-MG, demonstrar seu inconformismo diante da manobra política, que inseriu no texto da referida lei os artigos 144-A e 144-B. Estes criaram o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG. Todavia, a inserção dos artigos se deu de forma não democrática. Ocorre que a Lei aprovada que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos não tem relação alguma com o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, contudo, o Governador de Minas Gerais quis integrar as duas temáticas em uma mesma lei, com o fim de sancionar a mesma sem a participação da sociedade civil organizada, que não poderia prever que a Lei 21.164/2014 criaria o Sistema de prevenção e combate à tortura no Estado mineiro.

Ademais, o Sisprev-MG foi vinculado à Secretaria de Defesa Social – SEDS. Esta que é responsável pela Administração dos Presídios e das Polícias Civil e Militar em Minas Gerais. Assim, com o advento da Lei 21.164/2014, a Polícia civil e a Polícia Militar integraram o Sistema Estadual de Combate e Prevenção à tortura. Contudo, a conseqüência da designação dessas instituições ligadas a vários episódios de tortura, terá como resultado a inoperância das ações do Mecanismo que se caracteriza pelo trabalho de equipe multidisciplinar que deverá atuar com caráter, absolutamente, preventivo, fundamentalmente, técnico e, inquestionavelmente isento e imparcial.

. Por fim, este momento que poderia ser um momento de alegria e comemoração pela instituição do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura e de Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, tão desejado e que envolveu lutas de diversas esferas da sociedade, se tornou um momento de união e luta para que este grave equívoco não seja levado adiante. Para cumprir o dever do Estado de garantir os Direitos Humanos da população mineira, espera-se, que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo tomem providências urgentes no sentido de evitar que uma lei aprovada às escuras seja outro meio institucional de perpetrar e esconder torturas e outras violações de direitos no Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2014.

Abaixo subscrevem:

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – GAFPPL;

Frente Antiprisional das Brigadas Populares;

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MG;

Conselho Regional de Psicologia – CRP/MG;

Conselho Estadual de Direitos Humanos – CONEDH;

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

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